Die Struktur von Tadalafil erlaubt eine selektive Bindung an die Bindungsstelle der PDE5 und minimiert gleichzeitig die Interaktion mit PDE6, was visuelle Nebenwirkungen einschränkt. Seine Verteilung im Organismus erfolgt breit, wobei das Verteilungsvolumen etwa 63 Liter beträgt. Über 90 % des Wirkstoffs sind an Plasmaproteine gebunden. Die Wirkung bleibt unabhängig von der Nahrungsaufnahme konstant. Der Abbauweg über CYP3A4 kann durch Hemmer wie Ritonavir oder Ketoconazol verlangsamt werden, was die Plasmakonzentrationen deutlich erhöht. In diesem Kontext wird cialis 20mg preis häufig in Bezug auf pharmakokinetische Wechselwirkungen erwähnt.

FinanÇas pÚblicas e orÇamento participativo: a experiÊncia municipal brasileira

V Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Santo Domingo, 24-27 Oct. 2000 Finanças públicas e orçamento participativo: a experiência municipal brasileira
Eduardo de Lima Caldas
Curso de Mestrado em Administração Pública e Governo Introdução
O objetivo deste trabalho é apresentar a experiências de elaboração de orçamento municipal com
participação da sociedade civil em Porto Alegre (Rio Grande do Sul – Brasil) iniciada em 1988 e
consagrada internacionalmente.
Orçamento Participativo
O orçamento participativo é uma prática inovadora iniciada em Vila Velha (ES), em meados dos anos
70, na qual o município era dividido em regiões que recebia pontos de acordo com a população e com a
carência regional. Esses pontos, posteriormente eram convertidos em recursos orçamentários.
Posteriormente (já no final da década de 80 e início da década de 90) essa prática foi adotada em
diversos municípios brasileiros, dentre os quais: Santos (SP), Ribeirão Preto (SP), São José‚ dos
Campos (SP), Betim (MG) e Belo Horizonte (MG), dentre outros.
Porém, a experiência de Porto Alegre (RS) é a mais bem sucedida e vigora até os dias atuais (ou seja,
manteve-se por três gestões administrativas).
O Orçamento Público Municipal, peça de importância central para a administração pública, pois
permite projetar as receitas e as despesas planejadas para o ano seguinte (próximo exercício), é um
instrumento de gestão previsto pela Constituição promulgada em 1988 e está inserido num sistema
composto pelo Plano Plurianual e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de regulamentado pelaLei
4.320/64, e mais recentemente pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Votado anualmente pelo Poder Legislativo, o orçamento público municipal deve conter os propósitos,
objetivos e metas da administração pública municipal, além de identificar os custos e as origens dos
recursos necessários para atingir os referidos objetivos.
Participam do processo orçamentário, a Câmara Municipal, responsável pela aprovação e pela
fiscalização das execuções previstas; e a Prefeitura municipal, que deve elaborar e executar o
orçamento anual, seja sozinha, contando apenas com os órgãos públicos e secretarias, seja em parceria
com entidades da sociedade civil e empresas.
É por meio do orçamento público, que a administração municipal expressa, de certo modo, a política
tributária pretendida e as prioridades estabelecidas e anunciadas durante a campanha eleitoral.
O orçamento participativo, por sua vez, modifica essa prática tradicional que encerra o ciclo
orçamentário anual, na qual somente a Câmara e a Prefeitura Municipais participam do processo de
elaboração, aprovação, execução, acompanhamento e fiscalização do orçamento.
A análise das mudanças advindas com a prática do orçamento participativo, pode ser realizada por
diversas óticas: econômica, administrativa, de planejamento, dentre outras. Num contexto
dedificuldade financeira, o processo de elaboração particpativa do orçamento é uma oportunidade para
incentivar a participação popular e inverter diversas prioridades. Trata-se de buscar a co-
responsabilidade da população na gestão do município. Essa mudança de prática, no entanto, exige
V Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Santo Domingo, 24-27 Oct. 2000 transparência administrativa. Num primeiro momento, o povo conhece a Prefeitura, suas contas e
apresenta as necessidades ou demandas locais.
Do ponto de vista financeiro, surgirá a necessidade de contenção de gastos e publicização das licitações
– o que, talvez, exigira, a descentralização das compras da prefeitura (na qual a merenda serve como
um bom exemplo). Ainda do ponto de vista financeiro, quando se pretende implementar uma prática de
participação popular na elaboração orçamentária, deve-se observar que investimentos no presente
representam custeio no futuro.
Se o povo, anualmente, decide sobre novos investimentos; no futuro, deverá participar também da
gestão dos gastos de custeio. O orçamento participativo é uma bola de neve, exigindo cada vez mais
participação.
Do lado das receitas, haverá discussões em torno de mudanças de alíquotas, atualização do cadastro e
alteração na Planta Genérica de Valores, tudo visando o aumento da arrecadação. Só que, desta vez,
exigido e legitimado pelo povo, e não mais pelo governo, apenas.
O orçamento participativo, portanto, cumpre pelo menos duas funções: uma alocativa e outra
distributiva. Dada a necessidade de transparência e necessidade de financiamento de inúmeras
demandas, observa-se um disciplinamento dos gastos públicos e comprometimento "público" na busca
de maiores receitas.
Politicamente, a esfera de decisão é transferida para um espaço público não estatal. A legitimação das
decisões que era apenas burocrático-legal (via Câmara Municipal), com o orçamento participativo
também passa a ser consensual, e legitimada pelo embate das propostas negociadas publicamente.
Portanto, o espaço de deliberação público é revalorizado. Alguns técnicos e políticos lutam para
institucionalizar o orçamento participativo, transformando-o em Lei. Não institucionalizado, o
orçamento participativo torna-se mais vulnerável às mudanças de gestão. No entanto, a garantia legal
pode estreitar os espaços fluidos de negociação.
Do ponto de vista administrativo, o ex-diretor do orçamento de Ribeirão Preto, Carlos Alberto
Campelo, diz que "o orçamento participativo assume a identidade que a gestão precisa. Ele dá sentido
às tarefas executadas, permitindo a coesão do funcionalismo e derruba barreiras e conflitos entre esse
funcionalismo e o nível gerencial-político".
O orçamento participativo supera a prática consagrada de elaboração orçamentária. No entanto, apesar
do nome, observa-se que não é apenas uma prática ou política específica de planejamento das finanças,
mas uma mudança de postura frente a gestão. Também não se trata de um simples mecanismo que
contempla a participação popular num determinado assunto, mas exige a atuação e participação da
esfera pública durante toda a gestão. Deste modo, instrumentos de participação como Conselhos
Municipais e Consultas Populares não substituem a arena pública de deliberação criada pela prática do
orçamento participativo.
A Experiência de Porto Alegre
Porto Alegre adota desde 1989 o orçamento participativo, cuja principal riqueza, como ressaltam Tarso
Genro e Ubiratan de Souza, é a democratização da relação do Estado com a sociedade". No livro
"Orçamento Participativo, A Experiência de Porto Alegre", de autoria dos autores citados acima e
publicado pela Editora Fundação Perseu Abramo, percebe-se que a opção pelo orçamento participativo,
dentre outras, é uma crítica à insuficiência da democracia formal em legitimar o Estado, menos fluido
e dinâmico do que o tecido social. Ao mesmo tempo, é também uma alternativa de legitimação
assentada no consenso e na partilha.
V Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Santo Domingo, 24-27 Oct. 2000 Ainda que garantido na Lei Orgânica Municipal, o processo não é regulamentado pelos vereadores e pelo parlamento municipal. Entretanto, é auto-regulamento pela sociedade civil, de maneira autônoma. O processo é alicerçado em três bases: plenárias regionais, em que a comunidade decide suas prioridades; plenárias temáticas, em que os diversos setores podem se mobilizar para priorizar seus temas, como educação, saúde ou transporte, e o govemo, que trata de questões relacionadas à manutenço da máquina. A idéia, de fato, extrapola a simples alocação de recursos, e propõe uma nova forma de co-gestão. Além do Plano de Investimentos, foram compostas plenárias temáticas para debater políticas públicas e manutenção das políticas e novos investimentos, em oito áreas, desde saneamento básico até a organização da cidade. Somado a estes dois pilares – regional e temático – foi comtemplado ainda um terceiro relacionado com as necessidades do governo para manter os níveis dos serviços prestados à população. Inicialmente, não havia plenária temática. A introdução desse fórum de decisão foi fundamental para mobilizar setores sociais que não se identificavam necessariamente com uma região, como "sindicalistas, empresários, comerciantes, agricultores, estudantes, movimentos culturais e ecológicos, e cidadãos em geral, que ainda não haviam sido incorporados ao processo de discussão do orçamento". No entanto, nem tudo foi mar de rosas. Em 1989, ao assumir a Prefeitura a equipe do prefeito encontrou, além dos endividamentos, uma demanda reprimida por parte da comunidade, que passou a exigir "tudo ao mesmo tempo". Era preciso, portanto, gerar poupanças, saldar dívidas - principalmente as de curto prazo - e somente depois investir e suprir as demandas nos diversos bairros. Por isso, o govemo realizou uma reforma tributária local e aumentou a capacidade de arrecadação do munic¡pio, que significou uma aumento real de arrecadação "subindo gradativamente de 25% da receita total, em 1989, para 51% da receita total, em 1996". Com certo equilíbrio financeiro, o governo agora deveria enfrentar a decepção da população, que não viu atendidas suas reivindicações. Para tanto, no segundo ano de experiência, ainda que com diminuição abrupta da participação popular em relação ao primeiro ano, a equipe de governo respeitou as decisões das plenárias, de maneira que a comunidade percebeu a importância de participar do processo orçamentário.A transparência nas informações e o reconhecimento popular de que o governo percebia nos cidadãos, a fonte de suas decisões mais importantes, “começaram a forma um novo imaginário popular”. Deste modo, o processo ganhou força, as lideranças populares voltadas à práticas e cultura clientelísticas começaram a se excluir do processo ou mudaram de atitude, ao mesmo tempo em que surgiam novas lideranças. A opção de implantar o sistema nas circunstâncias em que se encontrava a cidade foi fundamental para distribuir renda, via pol¡tica tributária, e socializar a política, via transparência nos negócios públicos e participação popular nas decisões. Para os autores (Souza e Genro), distribuir renda e socializar a política são duas faces da mesma moeda: "distribuir renda sem socializar a política é muito pouco e pode ensejar um certo tipo de paternalismo, que é nocivo a firmação da autonomia dos indivíduos e das organizações de base da sociedade. Socializar a política, sem tocar na renda, pode promover o desalento com a própria eficácia da luta política e a retirada das pessoas para o âmbito cada vez mais privado das suas existências".

Source: http://siare.clad.org/fulltext/0039109.pdf