(microsoft word - minuta 2010-07-20 c\342mara municipal 031)

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE)
MINUTA DA ACTA N.º 31/2010
Da reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lagoa, realizada no dia 20 de
Julho de 2010.
Aos vinte dias do mês de Julho do a de dois mil e dez, nesta cidade de Lagoa,
Edifício dos Paços do Concelho e Sala das Reuniões da Câmara Municipal, reuniram-se em pública reunião ordinária os membros da mesma Câmara, Excelentíssimos Presidente: Dr. José Inácio Marques Eduardo,
Vereadores: Hugo Miguel Bentes da Silva, Rui Manuel Rosa Lopes Correia,
Dra. Susana Marina Francisco Gonçalves Ferreira, Dra. Ana Maria Alferes
Branco, Dr. João Carlos Canelas Pereira, Jaime Morgado Botelho.
Reconhecendo-se que a Câmara Municipal estava reunida em número legal suficiente para poder deliberar, foi pelo Excelentíssimo Presidente declarada aberta a reunião, pelas 14.30 horas, tendo a Câmara passado a ocupar-se do seguinte:
ASSINATURA DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR: - Tendo-se
procedido à leitura da acta da reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no passado dia treze de Julho a qual já havia sido aprovada em minuta no final daquela
ACTA DA PRESENTE REUNIÃO: - A Câmara deliberou, por unanimidade,
que a acta da presente reunião fosse aprovada no final, em minuta. FINANÇAS MUNICIPAIS: - Foi presente o balancete de movimento de
fundos, respeitante ao dia dezanove, que acusava um saldo em dinheiro de dois milhões
cento oitenta e sete mil setecentos quarenta euros e sessenta e nove cêntimos, no
qual está compreendida a importância de um milhão cento vinte e nove mil seiscentos
setenta e dois euros e quarenta e oito cêntimos, referente a Operações não
A Câmara tomou conhecimento do referido balancete e saldos. PROJECTOS DE ARQUITECTURA – ALTERAÇÕES. ------------------------------------------
DECRETO-LEI Nº 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, NA REDACÇÃO DA LEI Nº
60/2007, DE 4 DE SETEMBRO. --------------------------------------------------------------------------
FORAM PRESENTES OS SEGUINTES REQUERIMENTOS: ----------------------------------
De Carlos Alberto Barreira e Bernd George Hoffmann, com residência em
Carvoeiro, solicitando a apreciação de um projecto de arquitectura de alteração e ampliação de moradia existente e instalação de estabelecimento de restauração (Restaurante), no Algar Seco, Carvoeiro, Freguesia de Carvoeiro, Concelho de Lagoa, bem como a concessão do respectivo alvará de licenciamento de obras pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. ----------------------------------------------------------------------------- A Câmara apreciando o processo, deliberou por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura apresentado, de harmonia com o parecer nº 1957, emitido pelo Chefe Divisão de Urbanismo em 07/07/2010. ---------------------------------------------------------- ---- Mais foi deliberado, solicitar a apresentação dos projectos de especialidade, no prazo de 6 meses, conforme determina o nº 4 do Artº 20º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações da lei nº 60/2007, de 04 de Setembro, a saber: projecto de estabilidade; projecto de alimentação e distribuição de energia eléctrica e projecto de gás quando exigível nos termos da lei; projecto de redes prediais de água e esgotos, projecto de instalações telefónicas e de telecomunicações; estudo de comportamento térmico; projecto acústico. ----------------------------------------------------- ---- De Francisco Gay, Ldª, com endereço postal em Lagoa, solicitando a apreciação
de um projecto de arquitectura de Legalização de alteração de moradia e piscina, sita no Cerro das Pias, Carvoeiro, Freguesia de Carvoeiro, Concelho de Lagoa, bem como a concessão do respectivo alvará de licenciamento de obras pelo prazo de 06 (seis) meses. Foram igualmente presentes as respostas ao oficio de aperfeiçoamento nº 15102 de 23/03/2010 e à audiência escrita efectuada através do ofício nº 23247 de 12/05/2010. --- ---- A Câmara apreciando o processo, deliberou por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura apresentado, de harmonia com o parecer nº 2629, emitido pelo Chefe Divisão de Urbanismo em 08/07/2010. ---------------------------------------------------------- ---- Mais foi deliberado, solicitar a apresentação dos projectos de especialidade, no prazo de 6 meses, conforme determina o nº 4 do Artº 20º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações da lei nº 60/2007, de 04 de Setembro, a saber: projecto de estabilidade (escavação e contenção periférica); projecto de alimentação e distribuição de energia eléctrica e projecto de gás quando exigível nos termos da lei; projecto de redes prediais de água e esgotos; projecto de águas pluviais; projecto de instalações telefónicas e de telecomunicações; estudo de comportamento térmico; projecto acústico; estudo de ventilação e exaustão de ar viciado. ---------------------------- ---- De Francisco José Gonçalves Guerreiro, com residência em Carvoeiro,
solicitando a apreciação de um projecto de arquitectura de recuperação, ampliação de construção existente e construção de piscina, a levar a efeito no Sitio das Cercas, Salicos, Lagoa, Freguesia e Concelho de Lagoa, bem como a concessão do respectivo alvará de licenciamento de obras pelo prazo de 06 (seis) meses.----------------------------- ---- Foram igualmente presentes a resposta à audiência escrita efectuada através do ofício nº 15573 de 31/03/2010 e a audiência escrita efectuada através do oficio nº 27312 de 04/06/2010. -------------------------------------------------------------------------------------- ---- A Câmara apreciando o processo, deliberou por unanimidade, indeferir o projecto de arquitectura apresentado, com base nos parecer nºs 619 de 24/03/2010 e 1523 de 24/05/2010 emitidos pelo Chefe de Divisão de Urbanismo. ---------------------------------- ---- De Kjetil Gronskag e Helena Odfjell, com endereço postal em Lagoa, solicitando
a apreciação de um projecto de arquitectura de alteração e ampliação de moradia unifamiliar com piscina em execução ao abrigo do alvará de licença administrativa nº 261/2009, em Vale Currais, Carvoeiro, Freguesia de Carvoeiro, Concelho de Lagoa, bem como a concessão do respectivo alvará de licenciamento. ------------------------------ ---- Foi igualmente presente a resposta à audiência escrita efectuada através do ofício nº 23395 de 17/05/2010. ------------------------------------------------------------------------------ A Câmara apreciando o processo, deliberou por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura apresentado, de harmonia com o parecer nº 2181, emitido pelo Chefe Divisão de Urbanismo em 09/07/2010. ---------------------------------------------------------- ---- Mais foi deliberado, solicitar a apresentação dos projectos de especialidade, no prazo de 6 meses, conforme determina o nº 4 do Artº 20º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações da lei nº 60/2007, de 04 de Setembro, a saber: projecto de estabilidade; projecto de alimentação e distribuição de energia eléctrica e projecto de gás quando exigível nos termos da lei; projecto de redes prediais de água e esgotos; projecto de águas pluviais; projecto de arranjos exteriores; projecto de instalações telefónicas e de telecomunicações; estudo de comportamento térmico; estudo/fichas de segurança contra riscos de incêndios; projecto acústico; estudo de ventilação e exaustão de ar viciado. -------------------------------------------------------------- ---- De João Luís Reis Pinto, com residência em Ferragudo, solicitando a apreciação
de um projecto de arquitectura de alterações de moradia em alteração e ampliação, titulada pelo alvará de licença administrativa nº 221/2008, no Sitio das Seixosas, Estômbar, Freguesia de Estômbar, Concelho de Lagoa, bem como a concessão do respectivo alvará de licenciamento de obras. --------------------------------------------------- ---- Foi igualmente presente a resposta à audiência escrita efectuada através do ofício nº 19169 de 14/04/2010. ------------------------------------------------------------------------------ ---- A Câmara apreciando o processo, deliberou por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura apresentado, de harmonia com o parecer nº 2180, emitido pelo Chefe Divisão de Urbanismo em 07/07/2010. ---------------------------------------------------------- ---- Mais foi deliberado, solicitar a apresentação dos projectos de especialidade, no prazo de 6 meses, conforme determina o nº 4 do Artº 20º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações da lei nº 60/2007, de 04 de Setembro, a saber: projecto de estabilidade. --------------------------------------------------------------------------- ---- De José Sequeira Rodrigues, com residência em Lagoa, solicitando a apreciação
de um projecto de arquitectura de alteração, adaptação de loja, para instalação de um estabelecimento de lavandaria, sita na Unidade Comercial Pão de Açúcar, Bemposta, Lagoa, Freguesia e Concelho de Lagoa, bem como a concessão do respectivo alvará de licenciamento de obras pelo prazo de 06 (seis) meses. ---------------------------------------- ---- Foi igualmente presente o oficio de aperfeiçoamento nº 28161 de 21/06/2010. ----- ---- A Câmara apreciando o processo, deliberou por unanimidade, indeferir o projecto de arquitectura apresentado, com base no parecer emitido pelo Consultor Jurídico, consubstanciado na informação nº 5034, de 07/06/2010, bem como a informação nº 4977 de 02/06/2010, prestada pelos gestores.--------------------------------------------------- ---- De Lothar Albert Teubner, com residência em Lagoa, solicitando a apreciação de
um projecto de arquitectura de alteração de moradia e piscina, sita em Vale de Engenho ou Caramujeira, Lagoa, Freguesia e Concelho de Lagoa, bem como a concessão do respectivo alvará de licenciamento de obras pelo prazo de 02 (dois) meses. --------------- ---- A Câmara apreciando o processo, deliberou por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura apresentado, de harmonia com o parecer nº 2205, emitido pelo Chefe Divisão de Urbanismo em 07/07/2010. ---------------------------------------------------------- ---- Mais foi deliberado, solicitar a apresentação dos projectos de especialidade, no prazo de 6 meses, conforme determina o nº 4 do Artº 20º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações da lei nº 60/2007, de 04 de Setembro, a saber: projecto de estabilidade. --------------------------------------------------------------------------- ---- De Perpétua Maria dos Santos Cintra, com residência em Lagoa, solicitando a
apreciação de um projecto de arquitectura de alteração de um similar hoteleiro (Snack- Bar), sito na Rua do Farol, Fracção “P” e “Q”, lojas 21 e 22, Carvoeiro Freguesia de Carvoeiro, Concelho de Lagoa, bem como a concessão do respectivo alvará de licenciamento de obras pelo prazo de 01(um) Mês. -------------------------------------------- ---- A Câmara apreciando o processo, deliberou por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura apresentado, de harmonia com o parecer nº 1944, emitido pelo Chefe Divisão de Urbanismo em 07/07/2010. ---------------------------------------------------------- ---- Mais foi deliberado, solicitar a apresentação dos projectos de especialidade, no prazo de 6 meses, conforme determina o nº 4 do Artº 20º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações da lei nº 60/2007, de 04 de Setembro, a saber: projecto de estabilidade; projecto de alimentação e distribuição de energia eléctrica e projecto de gás quando exigível nos termos da lei; projecto de redes prediais de água e esgotos; projecto de instalações telefónicas e de telecomunicações; estudo de comportamento térmico; projecto acústico; estudo de ventilação e exaustão de ar viciado. ----------------------------------------------------------------------------------------------- OBRAS NOVAS / ALTERAÇÕES - APROVAÇÕES DEFINITIVAS. -------------------------
DECRETO-LEI Nº 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, NA REDACÇÃO DA LEI Nº
60/2007, DE 4 DE SETEMBRO ---------------------------------------------------------------------------
FORAM PRESENTES OS SEGUINTES REQUERIMENTOS: ----------------------------------
---- De Analidia Sobral Arsénio, Foi novamente presente o projecto de alteração de
moradia unifamiliar em construção ao abrigo do alvará de licença administrativa nº 130/2009, no Sitio dos Lombos, Lagoa, Freguesia e Concelho de Lagoa, acompanhado dos respectivos projectos de especialidade solicitados em reunião de 13/04/2010.-------- ---- A Câmara apreciando o processo, deliberou por unanimidade, nos termos do art. 26º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações pela Lei nº 60/07 de 04 de Setembro, conjugado com o nº1 do art. 57º e nº1 do art. 58º do mesmo diploma legal, aprová-lo definitivamente de harmonia com o parecer nº 112/10 emitido pelo Chefe de Divisão de Obras, deferindo o pedido de licenciamento pelo prazo de 04 (quatro) meses. -------------------------------------------------------------------------------------- ---- De Barbara SchiKorski e Margaret Wilhelmine Krause, Foi novamente
presente o projecto de legalização de moradia unifamiliar com piscina, no Sitio da Caramujeira, Lagoa, Freguesia e Concelho de Lagoa, acompanhado dos respectivos projectos de especialidade solicitados em reunião de 29/09/2009.--------------------------- ---- A Câmara apreciando o processo, deliberou por unanimidade, nos termos do art. 26º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações pela Lei nº 60/07 de 04 de Setembro, conjugado com o nº1 do art. 57º e nº1 do art. 58º do mesmo diploma legal, aprová-lo definitivamente de harmonia com o parecer nº 124/10 emitido pelo Chefe de Divisão de Obras, deferindo o pedido de licenciamento pelo prazo de 02 (dois) meses. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ---- De Centro Popular de Lagoa, Foi novamente presente o projecto de alteração de
espaço para instalação de uma Clínica de Fisioterapia, a levar a efeito na Rua do Infantário, Lagoa, Freguesia e Concelho de Lagoa, acompanhado dos respectivos projectos de especialidade solicitados em reunião de 06/10/2010.--------------------------- ---- A Câmara apreciando o processo, deliberou por unanimidade, nos termos do art. 26º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações pela Lei nº 60/07 de 04 de Setembro, conjugado com o nº1 do art. 57º e nº1 do art. 58º do mesmo diploma legal, aprová-lo definitivamente de harmonia com o parecer nº 125/10 emitido pelo Chefe de Divisão de Obras, deferindo o pedido de licenciamento pelo prazo de 12 (doze) meses. ---------------------------------------------------------------------------------------- ---- De Gilberto Donati e Marilyne Donati, Foi presente o projecto de arquitectura
referente à legalização de piscina anexa à moradia existente no Lote 13-A, da Urbanização sita no Algarvesol, Carvoeiro, Freguesia de Carvoeiro, Concelho de Lagoa, acompanhado dos respectivos projectos de especialidade solicitados. ------------- ---- A Câmara apreciando o processo e considerando o teor dos pareceres nºs 2185 de 07/07/2010 e 106 de 11/07/2010, emitidos pelo Chefe Divisão de Urbanismo e Chefe Divisão de Obras, deliberou por unanimidade, nos termos do art. 26º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações pela Lei nº 60/07 de 04 de Setembro, conjugado com o nº1 do art. 57º e nº1 do art. 58º do mesmo diploma legal, aprová-lo definitivamente de harmonia com o parecer nº 125/10 emitido pelo Chefe de Divisão de Obras, deferindo o pedido de licenciamento pelo prazo de 02 (dois) meses. --------------- OBRAS NOVAS / ALTERAÇÕES - APROVAÇÕES DEFINITIVAS. -------------------------
DECRETO-LEI Nº 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO. ------------------------------------------------
FORAM PRESENTES OS SEGUINTES REQUERIMENTOS: ----------------------------------
---- De Mahomede Rafique Abdul Cadir Mahomedebhai, Foi novamente presente o
projecto de alterações e ampliação de moradia, sita na Rua Infante D. Henrique, Ferragudo, Freguesia de Freguesia, Concelho de Lagoa, acompanhado dos respectivos projectos de especialidade solicitados em reunião de 28/10/2008.--------------------------- ---- A Câmara apreciando o processo, deliberou por unanimidade, nos termos do art. 26º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, conjugado com o nº1 do art. 57º e nº1 do art. 58º do mesmo diploma legal, aprová-lo definitivamente de harmonia com o parecer nº 123/10 emitido pelo Chefe de Divisão de Obras, deferindo o pedido de licenciamento pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. --------------------------------------- Pedido de informação nos termos do Artº 110º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas pela Lei nº 60/07 de 04/09, sobre a viabilidade de construção de piscina no prédio denominado “Casa As Ondas”, Praia da Marinha, Caramujeira, Lagoa, Freguesia e Concelho de Lagoa, de – Brian Thompson e Joyce Maureen Thompson:------------------------------------------------------------------------------------------- ---- Foi presente um requerimento pertencente aos signatários em epígrafe, solicitando a informação em apreço, documentado com o parecer nº 2018, emitido pelo Chefe de Divisão de Urbanismo em 14/06/2010. ---------------------------------------------------------- ---- Foi igualmente presente a audiência escrita efectuada através do ofício nº 28064 de 18/06/2010. ------------------------------------------------------------------------------------------ ---- A Câmara apreciando o processo, deliberou por unanimidade, concordar com o aludido parecer técnico.---------------------------------------------------------------------------- PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE A VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA
MORADIA A LEVAR A EFEITO NA URVANIZAÇÃO DO PINTADINHO,
FERRAGUDO, FREGUESIA DE FERRAGUDO, CONCELHO DE LAGOA, DE –
HANS JOACHIN PIETSCH: -----------------------------------------------------------------------------
---- Foi presente um requerimento pertencente ao signatário em epígrafe, solicitando a informação em apreço, documentado com o pareceres nº 4313, emitido pelo Chefe de Divisão Urbanismo em 25/02/2010 e parecer emitido pelo Consultor Jurídico, consubstanciado na informação nº 3265 de 09/04/2010. -------------------------------------- ---- Foi igualmente presente a audiência escrita efectuada através do ofício nº 19670 de 22/04/2010. ------------------------------------------------------------------------------------------ ---- A Câmara apreciando o processo, deliberou por unanimidade, concordar com os aludidos pareceres técnico e jurídico. ------------------------------------------------------------ PEDIDO DE LICENCIAMENTO REFERENTE À ALTERAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE
LOJA A SALÃO DE CABELEIREIRO E ESTÉTICA, A LEVAR A EFEITO NO
LARGO 5 DE OUTUBRO, FRACÇÃO “A”, R/C, LAGOA, FREGUESIA E CONCELHO
DE LAGOA, DE – JOÃO LUÍS GUERREIRO DO ESPÍRITO SANTO (NA
QUALIDADE DE ARRENDATÁRIO).-----------------------------------------------------------------
---- Foi novamente presente o processo em epígrafe, tendo em conta que decorreu o prazo para o requerente solicitar a competente emissão do alvará de licenciamento, documentado com o parecer nº 1954 emitido pelo Consultor Jurídico, consubstanciado na informação de 5994 de 07/07/2010. ---------------------------------------------------------- ---- Foi igualmente presente a audiência escrita efectuada através do ofício nº 53589 de 18/11/2010. ------------------------------------------------------------------------------------------ ---- A Câmara apreciando o processo, deliberou por unanimidade, declarar a caducidade do processo, de conformidade com o aludido parecer jurídico. ---------------- PROJECTO DE LOTEAMENTO A LEVAR A EFEITO EM VALE DE OLIVAL,
PORCHES, FREGUESIA DE PORCHES, CONCELHO DE LAGOA, DE – SALVADOR
GOMES ALVES.---------------------------------------------------------------------------------------------
---- Foi presente um requerimento pertencente ao signatário em epígrafe, datado de
14/04/2010, requerendo a substituição da garantia bancária por hipoteca do lote nº 1, documentado com o parecer favorável nº 3561 de 19/04/2010 emitido pelo Chefe Divisão de Obras. ----------------------------------------------------------------------------------- ---- Foi igualmente presente o parecer nº 3832 de 28/04/10 emitido pelo Consultor Jurídico, sobre a eventual caducidade do processo. -------------------------------------------- ---- Foi ainda presente a resposta à audiência escrita efectuada através do ofício nº 27315 de 04/06/2010. ------------------------------------------------------------------------------ ---- A Câmara apreciando pormenorizadamente o processo, deliberou por unanimidade, aceitar a justificação apresentada pelo requerente, de acordo com o parecer nº 5835, emitido pelo Consultor Jurídico em 02/07/2010, bem como deferir o pedido de substituição de garantia bancária por hipoteca de acordo com o aludido parecer técnico, alterando assim a condição sétima, passando a ter a seguinte redacção: Para garantia da execução dos trabalhos de urbanização o segundo outorgante apresentará a caução a que se refere os nºs 1, 2, e 3, do Artigo 54º, do Decreto-Lei nº 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 177/01, de 04/06, constituída por hipoteca do lote nº 1. ------------------------------------------------------------------------------------------ PEDIDOS DE CEDÊNCIA DE VIATURAS: ---------------------------------------------------------
---- Foram presentes os seguintes pedidos: ----------------------------------------------------- ---- De Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento 715 Estombar, solicitando a
cedência da viatura ligeira de 9 lugares no dia 2 de Agosto, para deslocação a Lisboa. -- ---- A Câmara deliberou, por unanimidade autorizar a cedência das instalações solicitadas. ------------------------------------------------------------------------------------------- ---- De Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento 1256 Parchal, solicitando a
cedência do autocarro de 27 lugares no dia 2 de Agosto, para deslocação a Lisboa. ------ ---- A Câmara deliberou, por unanimidade, não autorizar a cedência da viatura por indisponibilidade da mesma na data solicitada.------------------------------------------------- ---- De Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento 413 Ferragudo, solicitando a
cedência de uma viatura no dia 4 de Agosto para deslocação a Lisboa.--------------------- ---- A Câmara deliberou, por unanimidade, não autorizar a cedência da viatura por indisponibilidade da mesma na data solicitada.------------------------------------------------- PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS – INTRODUÇÃO DE PORTAGENS NA VIA
DO INFANTE: -----------------------------------------------------------------------------------------------
---- A Câmara tomou conhecimento do E-Mail do Partido Comunista Português, datado de 12 do corrente, remetendo cópia da pergunta que o Sr. Deputado José Soeiro do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, efectuou ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Telecomunicações, relativamente à introdução de portagens na Via do Infante (A22). ------------------------------------------------------------------------------ MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES –
MOÇÃO “INTRODUÇÃO DE PORTAGENS NA VIA DO INFANTE”:-----------------------
---- A Câmara tomou conhecimento do ofício nº 3850 de 8 do corrente, do Ministério das Obras Públicas, Transporte e Comunicações, acusando a recepção do ofício nº 29511 de 2 do corrente, desta Autarquia, relativamente ao assunto em epígrafe e informando que o mesmo foi enviado ao Gabinete do senhor Secretário Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações face à delegação de competências existente. -------- ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO AO AGRUPAMENTO VERTICAL DE ESCOLAS
JACINTO CORREIA: --------------------------------------------------------------------------------------
---- Foi presente a informação nº 6242 de 14 do corrente, do Coordenador Técnico do Serviço de Logística e Manutenção de Instalações, propondo a atribuição de subsídio no montante de 1.146,96 €, ao Agrupamento Vertical de Escolas de Lagoa, para comparticipação no pagamento de energia eléctrica no período compreendido entre Janeiro a Junho de 2010.--------------------------------------------------------------------------- ---- A Câmara deliberou, por unanimidade, conceder ao Agrupamento Vertical de Escolas Jacinto Correia subsídio no montante de 1.146,96 €. --------------------------------
ATRIBUIÇÃO DE SUBSIDIO À ESCOLA SECUNDÁRIA PADRE ANTÓNIO
MARTINS DE OLIVEIRA DE LAGOA: --------------------------------------------------------------
---- Foi presente a informação nº 6241 de 14 do corrente, do Coordenador Técnico do Serviço de Logística e Manutenção de Instalações propondo a atribuição de subsidio no montante de 2.223,25 €, à Escola Secundária Padre António Martins de Oliveira de Lagoa, para comparticipação no pagamento de energia eléctrica no período compreendido entre Janeiro a Junho de 2010. -------------------------------------------------- ---- A Câmara deliberou, por unanimidade, conceder à Escola Secundária Padre António Martins de Oliveira de Lagoa, subsídio no montante de 2.223,25 €. --------------
ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO AO AGRUPAMENTO VERTICAL DE ESCOLAS DO
PARCHAL: ---------------------------------------------------------------------------------------------------
---- Foi presente a informação nº 6244 de 14 do corrente, do Coordenador Técnico do Serviço de Logística e Manutenção de Instalações, propondo a atribuição de subsidio no montante de 1.684,33 €, ao Agrupamento Vertical de Escolas do Parchal, para comparticipação no pagamento de energia eléctrica no período compreendido entre Janeiro a Junho de 2010.--------------------------------------------------------------------------- ---- A Câmara deliberou, por unanimidade, conceder ao Agrupamento Vertical de Escolas do Parchal, subsídio no montante de 1.684,33 €. -------------------------------------
ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO AO AGRUPAMENTO VERTICAL DE ESCOLAS DE
ESTOMBAR: -------------------------------------------------------------------------------------------------
---- Foi presente a informação nº 6243 de 14 do corrente, do Coordenador Técnico do Serviço de Logística e Manutenção de Instalações propondo a atribuição de subsidio no montante de 1.325,30 €, ao Agrupamento Vertical de Escolas de Estombar, para comparticipação no pagamento de energia eléctrica no período compreendido entre Janeiro a Junho de 2010.--------------------------------------------------------------------------- ---- A Câmara deliberou, por unanimidade, conceder ao Agrupamento Vertical de Escolas de Estombar, subsídio no montante de 1.325,30 €.-----------------------------------
ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO AOS SERVIÇOS SOCIAIS, CULTURAIS E
DESPORTIVOS DOS TRABALAHADORES DA CÂMARA MUNCIPAL DE LAGOA: --
---- Foi presente o ofício nº 41 de 8 do corrente, dos Serviços Sociais, Culturais e Desportivos dos Trabalhadores do Câmara Municipal de Lagoa, solicitando a verba em falta no montante de 3.554,48 €, relativa à Festa de Natal 2009.----------------------------- ---- A Câmara deliberou, por unanimidade, conceder aos Serviços Sociais, Culturais e Desportivos dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Lagoa, subsídio no montante de 3.554.,48 €.---------------------------------------------------------------------------------------
ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO AO VICARIATO DE STº ANTÓNIO – MEXILHOEIRA
DA CARREGAÇÃO: ---------------------------------------------------------------------------------------
---- Foi presente uma carta do Vicariato de Stº António – Mexilhoeira da Carregação, solicitando apoio para fazer face às despesas de logística com os artistas da festa de Stº António na Mexilhoeira da Carregação. --------------------------------------------------------- ---- A Câmara deliberou, por unanimidade, conceder subsídio no montante de 275,00 €.
PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO E SUPERVISÃO DO PROGRAMA
DE PROMOÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE
DA ASSOCIAÇÃO PREVENIR:-------------------------------------------------------------------------
---- Relativamente ao assunto em epígrafe, foi presente a informação nº 6140 de 12 do corrente, da Técnica Superior de Sociologia Dra. Sandra Generoso, informando que na sequência da implementação dos Programas de Competência Psicossociais de Prevenção e Promoção da Saúde no Ensino Público e Privado Social do Concelho de Lagoa pela Associação Prevenir, nomeadamente do “Programa Pré – Competências” – Programa de Promoção de Competências em crianças em idade pré-escolar e do Programa “Crescer a Brincar” – Programa Longitudinal de Promoção de Competências em crianças do 1º ciclo, no ano lectivo de 2009/2010, e tendo em consideração que a implementação do referido projecto, contempla a supervisão Técnica, a Formação de Professores e Educadores e a avaliação contínua do Processo e tendo em conta que terminou o ano lectivo 2009/210, propõe que seja processado o pagamento de um subsídio no valor de 4.600,00 € . ----------------------------------------------------------------- ---- A Câmara deliberou, por maioria, com a abstenção do Vereadores do Partido Socialista, conceder à Associação Prevenir, subsídio no montante de 4.600,00 €. --------
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA DE FERRAGUDO –PEDIDO DE APOIO
PARA OBRAS DE MANUTENÇÃO NA SEDE SOCIAL: -----------------------------------------
---- Foi presente uma carta da Associação Cultural e Desportiva de Ferragudo, datada de 3 do corrente, solicitando apoio para fazer face às despesas com as obras de manutenção da sede social, que apresenta sinais de deterioração devido à infiltração de águas pluviais.--------------------------------------------------------------------------------------- ---- A Câmara deliberou, por unanimidade, conceder à Associação Cultural e Desportiva de Ferragudo, subsídio no montante de 10.000,00 €. ----------------------------
OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA – PEDIDOS DE PARECER DAS FREGUESIAS: -------
---- Foram presentes os seguintes ofícios: ------------------------------------------------------ ---- De Freguesia de Ferragudo: ---------------------------------------------------------------
---- Ofício nº 228/10 de 2 do corrente, solicitando parecer sobre o pedido de Licença para ocupar 3 m2 de via pública com mesas e cadeiras, no Largo Rainha D. Leonor, nº 8, em Ferragudo, pertencente a Martina Ruhnke. ---------------------------------------------- ---- A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à pretensão.-------- ---- De Freguesia de Lagoa:---------------------------------------------------------------------
---- Ofício nº 676 de 9 do corrente, solicitando parecer sobre o pedido de licença de José Manuel Vieira da Encarnação, para ocupar 2,30 m2 de via pública com andaimes, na Rua Ernesto Cabrita, nº 19, em Lagoa. ------------------------------------------------------- ---- A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à pretensão.-------- PEDIDO DE CERTIDÃO - PAULO ALEXANDRE FERNANDO CARLOS: ----------------
---- Foi presente um requerimento pertencente a Paulo Alexandre Fernandes Carlos, residente na Rua Poeta António Aleixo, nº 18 – 1º Esq. no Parchal, solicitando certidão de onde conste que esta Câmara Municipal autoriza a venda do seu apartamento, sito na Rua Poeta António Aleixo, nº 18, 1º Esq. no Parchal, a Sandra Marinela, pelo valor de 80.000,00 €. ----------------------------------------------------------------------------------------- ---- Sobre o assunto foi também presente o parecer nº 6202 de 13 do corrente, prestada pela Jurista Dra. Helga Cunha.-------------------------------------------------------------------- ---- A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a pretensão, dado que não pretende exercer o direito de preferência. ------------------------------------------------------- PEDIDO DE PAGAMENTO DE FACTURA DE ÁGUA EM PRESTAÇÕES – DE
CELESTE COTRIM RAMOS SABIDO:---------------------------------------------------------------
---- Foi presente um requerimento, datado de 1 do corrente, solicitando autorização para proceder ao pagamento de factura de água nº 116830 no valor de 325,22 €, em duas prestações. ------------------------------------------------------------------------------------- ---- A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a pretensão.-------------------------- VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO
URBANO, SITO NO LARGO DO BARÃO, NO 18, EM ESTOMBAR:-------------------------
---- Foi presente o auto de vistoria em epígrafe, elaborado pela Comissão constituída para o efeito, no qual consta que: ----------------------------------------------------------------- ---- “1- O prédio encontra-se inacessível pelo exterior, uma vez que os vãos foram tapados. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ---- 2. Parte da cobertura já ruiu. ----------------------------------------------------------------- ---- 3. As paredes das fachadas confinantes com a via pública apresentam-se com fissuração e desagregamento do reboco.--------------------------------------------------------- ---- Face ao exposto, a comissão considera que o edifício se encontra em ruína, constituindo perigo para os utentes da via pública, pelo que aconselha a sua demolição urgente.----------------------------------------------------------------------------------------------- ---- A Câmara deliberou, por unanimidade, homologar o Auto de Vistoria e notificar o proprietário do imóvel para proceder à demolição do mesmo. ------------------------------- LISTA DE CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA DO CONCURSO DE ATRIBUIÇÃO DE
BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR (ANO LECTIVO
2009/2010: -----------------------------------------------------------------------------------------------------
---- Foi presente a informação nº 5781 de 1 do corrente, da Técnica Superior de Sociologia, Dra. Sandra Generoso e da Técnica Superior do Serviço Social Dra. Ana Marta Charneco, apresentando as listas de classificação Provisória dos Candidatos admitidos e excluídos do concurso em epígrafe. ----------------------------------------------- ---- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar as listas provisórias dos candidatos admitidos e excluídos do Concurso de Atribuição de Bolsas de Estudo a alunos do Ensino Superior. ------------------------------------------------------------------------------------ CANDIDATURAS AO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ARRENDAMENTO
PARA FAMÍLIAS CARENCIADAS; -------------------------------------------------------------------
---- Foi presente o parecer nº 6141 de 12 do corrente, da Técnica Superior do Serviço Social Dra. Sandra Generoso e da Técnica Superior do Serviço Social, informando que os candidatos abaixo mencionados reúnem os critérios de elegibilidade ao Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas e propondo os valores dos respectivos subsídios: ------------------------------------------------------------------------- ---- Valentyna Mytrofanova ………………………….….……… 240,00 €; --------
---- Susana Ramos Matias ……….….…………………….……. 250,00 €; ---------
---- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar as candidaturas em apreço e autorizar o pagamento dos respectivos subsídios. ---------------------------------------------- CANDIDATURA AO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ARRENDAMENTO
PARA FAMÍLIAS CARENCIADAS – DE EMÍLIA MARIA GOMES DA COSTA:---------
---- Foi presente o parecer nº 6172 de 12 do corrente, da Técnica Superior de Sociologia Dra. Sandra Generoso e da Técnica Superior do Serviço Social Dra. Ana Marta Charneco, informando que a candidata em apreço solicita apoio ao pagamento de rendas que se encontram em débito, e propondo atribuir o apoio ao arrendamento para comparticipação das rendas em débito no valor de 1.000,00 €, revestido sob a forma de subsídio individual a processar pela Divisão financeira à senhoria - Maria de Lurdes da Costa Nunes Pinto Rocha. ------------------------------------------------------------------------- ---- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a candidatura em apreço e conceder o subsídio de acordo com o aludido parecer.---------------------------------------------------- CANDIDATURA AO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ARRENDAMENTO
PARA FAMÍLIAS CARENCIADAS – DE JOSÉ DE JESUS DA ASSUNÇÃO:---------------
---- Foi presente o parecer nº 6173 de 12 do corrente, da Técnica Superior de Sociologia Dra. Sandra Generoso e da Técnica Superior do Serviço Social Dra. Ana Marta Charneco, informando que a candidata em apreço solicita apoio ao pagamento de rendas que se encontram em débito, e propondo atribuir o apoio ao arrendamento para comparticipação das rendas em débito no valor de 800,00 €, revestido sob a forma de subsídio individual a processar pela Divisão Financeira ao senhorio – Pedro Alexandre Cândido Branco. ------------------------------------------------------------------------------------ ---- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a candidatura em apreço e conceder o subsídio de acordo com o aludido parecer.---------------------------------------------------- PEDIDO DE CARTÃO LAGOASOCIAL- DE JOSÉ MANUEL RIBEIRO LOURENÇO:
---- Relativamente ao assunto em epígrafe, foi presente a informação nº 6177 de 13 do corrente, prestada pela Técnica Superior de Sociologia Dra. Sandra Generoso, e pela Técnica Superior de Saúde, Tânia Catarino, propondo a atribuição do cartão LagoaSocial ao requerente supra citado.--------------------------------------------------------- ---- A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir o cartão LagoaSocial ao requerente em causa, com a atribuição do serviço associado de Assistência ao Lar, com validade de três anos e possível renovação, por igual período, se assim solicitado pelo requerente. -- PAGAMENTO FASEADO DE RENDA DO FOGO SITO NO BAIRRO MUNICIPAL
DE PORCHES – DE VICTOR DIOGO LOPES – BLOCO E – 1º DTº: -------------------------
---- Foi presente um requerimento pertencente a Victor Diogo Lopes, residente no Bloco E – 1º Dto, no Bairro Municipal de Porches, solicitando autorização para proceder ao pagamento de divida de renda em atraso no montante de 546,00 € em vinte e quatro prestações.--------------------------------------------------------------------------------- ---- Sobre o assunto foi também pressente a informação nº 6142 de 13 do corrente, prestada pela Técnica Superior de Sociologia Dra. Sandra Generoso propondo o deferimento da pretensão, em 24 prestações no valor de 22.75 € a acrescer ao normal pagamento da renda mensal no valor de 52,00 €, o que perfaz entregas mensais de 74,75€. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ---- A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir a pretensão de acordo como parecer da aludida Técnica. --------------------------------------------------------------------------------- REAJUSTAMENTO DA RENDA MENSAL DO FOGO SITO NO BAIRRO
MUNICIPAL DE PORCHES –DE ROSA MARIA DE JESUS CORREIA : -------------------
---- Relativamente ao assunto em epígrafe, foi presente o parecer nº 6182 de 13 do corrente, prestado pela Técnica Superior de Sociologia Dra. Sandra Generoso e pela Técnica Superior do Serviço Social Dra. Cláudia Cristiano Mestre, propondo o reajustamento da renda do fogo em epígrafe para 85,00 €, bem como o pagamento do montante em divida de 1.214,12 € em 48 prestações, sendo 47 prestações no valor de 25,08 e uma última prestação no valor de 25,36 € a acrescer à renda mensal do fogo. --- ---- A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com o aludido parecer e autorizar a pretensão de acordo com o mesmo. ------------------------------------------------------------ ---- Os assuntos referentes às deliberações seguintes não constavam na ordem de
trabalhos, mas obtiveram o consentimento unânime de todos os Vereadores para a
sua inclusão, nesta reunião. ---------------------------------------------------------------------
PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA DE
SLALOM AUTOMÓVEL DO PARCHAL:------------------------------------------------------------
---- Foi presente um requerimento pertencente à Freguesia do Parchal, datado de 13 do corrente, solicitando Licença Especial de Ruído, no dia 24 de Julho, das 17.00 às 24.00 horas, para realização da Prova Slalom Automóvel do Parchal, no Parque de Estacionamento do Pavilhão do Arade, no Parchal.-------------------------------------------- ---- Relativamente ao assunto em epígrafe foi também presente o parecer da Técnica Superior, Engª do Ambiente Dulce Nascimento. ----------------------------------------------- ---- A Câmara deliberou, por unanimidade conceder a Licença Especial de Ruído solicitada. -------------------------------------------------------------------------------------------- ……………………………………………………………………………………………. ---- Na presente reunião esteve presente a munícipe D. Rosa Tomás, para reclamar
mais uma vez sobre o funcionamento do estabelecimento Pingo Doce, nomeadamente os ruídos e os cheiros produzidos pelo mesmo.------------------------------------------------- ---- O Sr. Presidente solicitou a presença na reunião de Câmara do Dr. Cordeiro da Cunha e a Dr.ª Helga Cunha.---------------------------------------------------------------------- ---- Foi dada a palavra à D. Rosa Tomás que interveio então, dizendo que as cartas que
enviou não foram dirigidas ao gabinete jurídico, mas ao Sr. Presidente da Câmara. ------ ---- O Sr. Presidente respondeu que apenas lhe cabe dirigir os serviços e não fazer
vistorias, pois para isso existem os técnicos e os juristas. Disse também que as exposições/requerimentos da reclamante estão dispersos pelos vários serviços, em virtude da sua especificidade. --------------------------------------------------------------------- ---- A D. Rosa Tomás, voltando a intervir, disse que tem várias exposições já feitas,
onde levanta muitas questões, porque não compreende, nomeadamente: ------------------- ---- A implantação do estabelecimento num espaço tão reduzido, havendo um espaço tão grande; ------------------------------------------------------------------------------------------- ---- A localização do cais de cargas e descargas, porque não salvaguardaram os 6 metros que o Arquitecto Pina menciona no seu parecer, uma vez que se exercem lá todas as actividades inerentes. -------------------------------------------------------------------- ---- Que no espaço que está devoluto haja caixas e lixos. ------------------------------------ ---- Que tendo as obras sido embargadas, o estabelecimento esteja a funcionar em pleno, não sabendo como foram legalizadas pela Câmara, até porque actualmente estão mais em cima da sua casa, entrando por ela, os cheiros dos fritos e dos frangos e os fumos. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ---- Que os ruídos dos exaustores da padaria e de charcutaria não param estando sempre a trabalhar. ------------------------------------------------------------------------------------------- ---- Que as cargas e descargas continuam sem horário, estando meia hora ou uma hora a descarregar com o monóxido de carbono a entrar pela casa dentro. ----------------------- ---- Que não se sabe o quê, ou quem, as câmaras de vigilância vigiam. ------------------- ---- Que entre as 6:30 e as 7 horas, porque talvez não tenham um cais tão grande quanto o necessário, o espaço passou a ser um multiusos. ------------------------------------ ---- Que os cheiros e os barulhos começam às 6 horas. -------------------------------------- ---- Após esta intervenção, o Sr. Vereador João Carlos Pereira, interveio para dizer
que não se revia na forma como o Sr. Presidente estava a tratar a munícipe.--------------- ---- A Srª. D. Rosa Tomás agradeceu o reparo do Sr. Vereador, e disse que o Sr.
Presidente a estava a tratar incorrectamente. ---------------------------------------------------- ---- O Sr. Vereador João Carlos Pereira, referiu que já deu entrada na Câmara outra
reclamação de Esmeralda Pereira, tendo alertado para o facto de que na reunião de 29 de Junho foi pedido o agendamento de uma reunião sobre o assunto. Mais disse que o caso era grave, extremamente grave e que no último domingo deu origem a uma queixa à GNR, relativamente a uma câmara de vigilância. ---------------------------------------------- ---- Posteriormente, solicitou que lhe fosse facultado todo o processo. -------------------- ---- O Sr. Presidente pediu que da queixa referida fosse dado conhecimento à Câmara
e informou que a fiscalização municipal todos os dias se desloca ao local duas vezes, entre as 9:15 e as 9:30 horas e entre as 17:15 e as 17:30 horas, fazendo relatórios diários e tirando fotografias, mas que se houvesse outras fotos que se juntassem ao processo para serem analisadas.------------------------------------------------------------------------------ ---- Mais disse, que a vistoria ao estabelecimento em causa é efectuada pelos Organismos ligados à Saúde Pública e que o mesmo foi licenciado pelo Ministério da Economia pois a Câmara apenas tem a ver com o licenciamento das obras. --------------- ---- O Sr. Vereador Hugo Silva interveio para perguntar quando seria expectável que
os juristas teriamo processo em condições de ser analisado.---------------------------------- ---- Por indicação dos juristas presentes, ficou acordado um prazo de 30 dias. ----------- ---- Ficou ainda estabelecido que os juristas presentes aprazariam uma reunião com a D. Rosa Tomás, com devida a urgência, e decorrido esse prazo será submetido à apreciação e deliberação da Câmara.------------------------------------------------------------- ---- Interveio a Srª. D. Rosa Tomás novamente, para referir que já lá vão 9 meses neste
calvário. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ---- O Sr. Presidente, referindo-se ao ruído de que se queixa a munícipe, disse que
deverá ser contactada a GNR e que a qualquer momento pode denunciar para a ASAE. - ---- O Sr. Vereador Hugo Silva perguntou se tinha sido decretado o embargo da obra.
---- O Sr. Presidente informou que sim, mas apenas para proteger o munícipe
reclamante, porque não foi edificado nada e as obras feitas são isentas de licenciamento. ---- De seguida ausentou-se da reunião a munícipe reclamante.----------------------------- ---- A Srª. Vereador Susana Ferreira interveio para perguntar ao Sr. Presidente se já
tinha sido feita vistoria ao Mercado de Carvoeiro, conforme deliberação de Câmara de 17 de Fevereiro do corrente ano.------------------------------------------------------------------ ---- O Sr. Vice Presidente informou que tinha sido feita há cerca de 10 dias, mas que
não há relatório escrito. ---------------------------------------------------------------------------- ---- O Sr. Presidente ordenou que fosse pedido à Divisão de Obras para fazer nova
vistoria e elaborar relatório. ----------------------------------------------------------------------- ---- O Sr. Vereador João Carlos Pereira interveio, perguntando sobre a reunião que
decorreu recentemente onde foram apresentadas as contas da Fatasul.---------------------- ---- O Sr. Vereador Jaime Botelho informou que as Contas eram relativas ao ano de
2008, que não fazia parte do Órgão, pelo que votou a favor e que o Presidente dos Serviços Sociais, o outro parceiro, usou o voto de qualidade, tendo votado contra. ------- ---- O Sr. Presidente disse que as contas deveriam ser fiscalizadas por ROC. -----------
---- O Sr. Vereador João Carlos Pereira perguntou quais seriam as implicações
daquele resultado para a Câmara.----------------------------------------------------------------- ---- O Sr. Presidente informou que já pediu ao Presidente da Fatasul para fazer uma
reunião com o Presidente da Direcção e Presidente da Assembleia Geral dos Serviços Sociais. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ---- O Sr. Vereador Hugo Silva, pediu que com a brevidade possível, fossem
analisados pela Câmara novos modelos de gestão da Fatasul. -------------------------------- ---- O Sr. Presidente propôs que fosse solicitado ao Consultor Jurídico que apresente para análise do executivo propostas de modelos de gestão que se enquadrem no objecto. ---- Voltou o mesmo Vereador a intervir para solicitar plantas de arquitectura e cortes do lote B5 da Encosta do Arade.------------------------------------------------------------------ ---- Perguntou ainda qual era a situação do processo de contra - ordenação da Encosta do Pateiro. ------------------------------------------------------------------------------------------- ---- A Srª. Vereadora Susana Ferreira perguntou à Srª. Vereadora Ana Branco se já
tinha informação sobre a falta de luz no pavilhão multiusos da EB1 de Lagoa.------------ ---- A Srª. Vereadora Ana Branco respondeu que traria a informação na próxima
semana.----------------------------------------------------------------------------------------------- ---- A Srª. Vereadora Susana Ferreira solicitou que lhe fossem facultadas todas as
fotos onde estão os Vereadores do PS desde o início do mandato.--------------------------- APROVAÇÃO DA ACTA EM MINUTA: - E, finalmente a Câmara por
unanimidade, deliberou aprovar a presente acta lavrada em minuta, nos termos do número três do artigo nonagésimo segundo do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de ENCERRAMENTO: - E, não havendo mais nada a tratar, pelo Excelentíssimo
Senhor Presidente foi declarada encerrada a reunião pelas 17.00 horas.
___________________________________________, Técncico, a lavrei e subscrevi, nos termos do número dois do artigo nonagésimo segundo do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro. …………………………………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………………. …………………………………………….……………………………………………………. (Dra. Susana Marina Francisco Gonçalves Ferreira) …………………………………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………………………. ……………………………………………………………………………………………………

Source: http://cms.cm-lagoa.pt/upload_files/client_id_2/website_id_1/PASTA%20FICHEIROS/Expediente/Actas%202010/Minuta%202010-07-20%20Camara%20Municipal%20031.pdf

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