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Diário da República, 1.ª série — N.º 114 — 14 de junho de 2012 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
benefício recebido pelo trabalhador, correspondendo a uma forma descentralizada de incentivar novas contratações, Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012
com baixos custos administrativos, e cuja concessão está condicionada à criação líquida de emprego; Em resposta ao agravamento da situação do desemprego c) Criação do «Passaporte para o Empreendedorismo» jovem em Portugal e ao desafio proposto pelo Presidente e do Programa «Portugal Empreendedor», abrangendo da Comissão Europeia aos oito Estados membros que um conjunto de medidas articuladas que desenvolvem apresentam maiores dificuldades de integração da popu- projetos de empreendedorismo levados a cabo por jovens lação jovem no mercado de trabalho, o Governo português ou por empresas que recrutem jovens desempregados há promove o Plano Estratégico «Impulso Jovem» que assenta mais de quatro meses e com qualificações superiores; em três pilares: estágios profissionais, apoio à contra- d) Adoção do Programa «COOP Jovem» como pro- tação e ao empreendedorismo e apoio ao investimento.
jeto de empreendedorismo jovem, apoiando a criação de O Plano Estratégico «Impulso Jovem» atua nos dois cooperativas, através do financiamento direto por cada lados do mercado de trabalho e estabelece as condições cooperante que tenha idade compreendida entre os 18 e para que as empresas criem postos de trabalho qualificados e duradouros, ultrapassando as atuais restrições ao finan- e) Desenvolvimento do programa nacional de microcré- ciamento que enfrentam, e simultaneamente ajustando dito, destinado a facilitar o acesso ao crédito — através da o seu padrão produtivo ao novo paradigma de modelo tipologia MICROINVEST — e a prestar apoio técnico na económico sustentável ambicionado.
criação e na formação do empreendedor durante os primei- Este Plano tem como propósito criar oportunidades de ros anos de vida do negócio, dando prioridade aos casos em ingresso no mercado de trabalho para os jovens portugueses, que o beneficiário ou contratado tenha idade compreendida oferecendo -lhes formação certificada ou formação no posto entre os 16 e os 34 anos e seja um desempregado inscrito de trabalho, sempre com o objetivo de uma posterior relação num centro de emprego há, pelo menos, quatro meses; laboral duradoura com vista a inverter a tendência instalada f) Apoio ao investimento, com uma componente de de aumento do desemprego estrutural entre os jovens.
facilitação de acesso ao financiamento dirigida a peque- Neste contexto, é crucial a criação de medidas e me- nas e médias empresas, através da promoção e reforço canismos que impulsionem a contratação e incentivem dos instrumentos de engenharia financeira, garantindo o empreendedorismo jovem, que facilitem o acesso ao a plena utilização dos instrumentos existentes, podendo financiamento das pequenas e médias empresas e apoiem os mesmos ser reforçados em função dos níveis de exe- a sua inovação e internacionalização.
cução e do estímulo à inovação e internacionalização.
O financiamento do Plano «Impulso Jovem» obedece às linhas estratégicas definidas pela Comissão Interminis- 3 — Determinar a criação da Comissão de Coordenação terial de Orientação Estratégica dos Fundos Comunitários e Acompanhamento, que é presidida pelo Ministro Adjunto e Extracomunitários, assegurando -se que uma parte dos e dos Assuntos Parlamentares, integrando o Secretário de apoios previstos são direcionados para as regiões de con- Estado da Administração Pública, o Secretário de Estado vergência (Norte, Centro e Alentejo), de forma a contribuir do Desporto e Juventude, o Secretário de Estado Adjunto para a redução das assimetrias regionais e para a coesão da Economia e Desenvolvimento Regional, o Secretário de Estado do Emprego, o Secretário de Estado da Agricultura, Considerando a urgência na obtenção de resultados e o Secretário de Estado do Ensino Superior e o Secretário a previsível adesão elevada ao Plano «Impulso Jovem», de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.
assegura -se que a sua operacionalização é feita através de 4 — Estabelecer que a Comissão de Coordenação e Acompanhamento reúne mensalmente com os parceiros sociais para garantir a monitorização externa do «Impulso Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o 5 — Determinar que o «Impulso Jovem» tem um diretor executivo, designado por despacho do Ministro Adjunto 1 — Aprovar o Plano Estratégico de Iniciativas de Pro- e dos Assuntos Parlamentares e do Ministro da Economia moção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e e do Emprego de entre trabalhadores da Administração Médias Empresas — «Impulso Jovem».
Pública, equiparado para efeitos remuneratórios a vogal 2 — Definir as seguintes medidas essenciais do «Im- do conselho diretivo do Instituto do Emprego e Forma- ção Profissional, I. P., com funções de implementação e a) Adoção do Programa de Estágios Profissionais «Pas- saporte Emprego», destinado a incorporar jovens desem- 6 — Estabelecer que o apoio logístico, administrativo e pregados em entidades com ou sem fins lucrativos, em financeiro da Comissão e do diretor executivo é assegurado particular as do setor de bens transacionáveis nas regiões pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., po- de convergência (Norte, Centro e Alentejo), e a facilitar a dendo aquele propor a afetação de trabalhadores deste Instituto transição para o mercado de trabalho nos setores de aposta até ao limite de quatro, sem qualquer aumento de encargos.
estratégica através de um mecanismo de estímulo à con- 7 — Determinar que o disposto nos n.os 3 e 5 é con- tratação, incluindo um prémio de integração dependente cretizado no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da b) Lançamento do apoio à contratação de jovens de- 8 — Estabelecer que a presente resolução produz efei- sempregados de longa duração, através do reembolso das tos à data da sua aprovação e vigora por um período de contribuições para a segurança social, com vista a diminuir a carga fiscal associada à contratação a termo e a reduzir Presidência do Conselho de Ministros, 6 de junho de a diferença entre o custo suportado pelo empregador e o 2012. — O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.

Source: http://www.sou-mais.org/0_content/legislacao/RCM_51A.pdf

Aricept complaint v2

Case 1:12-cv-01461 Document 1 Filed 09/05/12 Page 1 of 8 IN THE UNITED STATES DISTRICT COURT FOR THE DISTRICT OF COLUMBIA COMPLAINT FOR DECLARATORY AND INJUNCTIVE RELIEF INTRODUCTION 1. Plaintiff Public Citizen brings this action pursuant to the Food, Drug, and Cosmetic Act (FDCA), 21 U.S.C. § 301 et seq. , and the Administrative Procedure Act (APA), 5 U.S.C. §§ 702 and 706,

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