Microsoft word - gabarito do estudo dirigido 17 - direito penal

1) Paulo mantém consensualmente ato libidinoso com Maria, de 13 anos de idade, acreditando que ela tem 15 anos. Qual a espécie de erro presente? Qual a responsabilidade criminal de Paulo. Considerando que seu erro seja inevitável? E caso seja evitável? Resposta: No caso, verifica-se o erro de tipo essencial (artigo 20 do CP). Como o crime do artigo 217-A do CP não traz previsão de forma culposa, seja o erro inevitável ou evitável Paulo não deve responder por tal crime, mas deve se apurar a sua responsabilidade quanto a prática do delito tipificado no artigo 213 §1º, do CP. 2) Paulo mantém consensualmente ato libidinoso com Maria, de 13 anos de idade, acreditando que tal prática é permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, desde que com o consentimento dos pais. Qual a espécie de erro presente? Qual a responsabilidade criminal de Paulo considerando que seu erro seja inevitável? E caso seja evitável? Resposta: Paulo incorreu em erro de proibição (artigo 21 do CP). Se o erro era inevitável, dirime-se a culpabilidade de Paulo; em caso de erro evitável, há diminuição de pena. 3) Paulo, cidadão brasileiro, é flagrado na fiscalização alfandegária trazendo consigo 20 comprimidos de ecstasy. Indagado a respeito do material, alegou que desconhece sua natureza, tendo recebido os comprimidos de um conhecido que lhe garantiu que se tratava do medicamento “Viagra”. Nessa situação, considerando-se que João tenha dito a verdade, pergunta-se: Qual a espécie de erro no qual João incorreu Qual a responsabilidade penal de João considerando que seu erro seja inevitável? E caso seja evitável? Resposta: João incorreu em erro de tipo essencial (artigo 20 do CP). Se o erro era inevitável, João não responde criminalmente; em caso de erro evitável, deve responder por homicídio culposo. Vale dizer que nesse caso o erro de João foi determinado por 3º, podendo aplicar-se a ele o artigo 20, §2º, CP. 4) Paulo, cidadão argentino, ao vir ao Brasil em férias, é flagrado na fiscalização alfandegária trazendo consigo 259 frascos da substância denominada lança-perfume e, indagado a respeito do material, alegar que desconhece sua proibição no Brasil em face do uso frequente nos bailes carnavalescos, onde pretende comercializar o produto. Nessa situação, considerando-se que João tenha dito a verdade, pergunta-se: Qual a espécie de erro no qual João incorreu Qual a responsabilidade penal de João considerando que seu erro seja COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS
Resposta: João incorreu em erro de proibição (artigo 21 do CP). Se o erro era inevitável, dirime-se a culpabilidade de João; em caso de erro evitável, há diminuição de pena. 5) Paulo, acreditando estar sendo atacado por João, seu antigo desafeto, desfere contra ele um tiro. Depois descobre que estava enganado e que João iria apenas tirar do bolso um maço de cigarros. Em qual espécie de erro Paulo incorreu? Qual a responsabilidade criminal de Paulo, considerando que o erro era inevitável? E se era evitável? Resposta: Paulo incorreu em erro de tipo permissivo (artigo 20, §1º, CP), também chamado de descriminante putativa. Se o erro era inevitável, Paulo é isento de pena.; em caso de erro evitável, deve responder por homicídio culposo. 6) Paulo, pretendendo defender-se de João, que partia em sua direção enfurecido e portando uma faca, com a firme intenção de matá-lo, saca sua arma, da qual possui porte legal, e atira contra o agressor. Ocorre que ao invés de atingir João, atinge Mário, que no momento passava pelo local. No caso pergunta-se: Em qual espécie de erro Paulo incorreu? Qual a responsabilidade criminal de Paulo? Na eventualidade de uma absolvição criminal de Paulo, tal decisão fará coisa julgada no âmbito civil? Resposta: Paulo incorreu em erro na execução (aberratio ictus) e deve responder como se tivesse acertado João (artigo 73 do CP). Eventual absolvição criminal só fará coisa julgada no âmbito civil na hipótese do artigo 66 do CP, afastada a previsão do artigo 65 do CP, pois a ficção penal não se aplica na esfera civil. 7) Pretendendo quebrar a janela de um prédio, Paulo lança uma pedra, mas ela escapa de suas mãos e acaba atingindo Claudio que estava a seu lado, ferindo-o Que tipo de erro Paulo cometeu? Qual a responsabilidade pela de Paulo? Resposta: No caso, houve erro quanto ao resultado (aberratio delicti) e Paulo responde pelo resultado produzido (lesão corporal), na forma culposa (artigo 74 do CP). 8) Paulo deseja matar Pedro por afogamento Para tanto, atira-o de cima de uma ponte. Pedro morre, no entanto, ao bater com a cabeça na pilastra de sustentação da ponte, antes de atingir a água. Que tipo de erro Paulo cometeu? Qual a responsabilidade penal de Paulo? Resposta: Paulo incidiu no erro quanto ao nexo causal (aberratio causae) e deve responder pelo crime de homicídio na forma consumada, pois a alteração do curso causal foi irrelevante. 9) Paulo pratica descaminho, apurando-se que o tributo sonegado perfaz um total de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O que pode ser alegado em favor de Paulo? COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS
Resposta: A defesa pode alegar atipicidade, em virtude da aplicabilidade do princípio da insignificância, tendo em vista que o valor é inferior ao previsto para ajuizamento da execução 10) Paulo e mais três amigos, um dos quais menor de idade, reúnem-se com frequência para montar negócio de “jogo do bicho”. São, no entanto, descobertos e processados pelo delito de formação de quadrilha. O que pode ser alegado em favor de Paulo? Resposta: É possível alegar a atipicidade, ao fundamento de que jogo do bicho é uma contravenção e o tipo penal da quadrilha exige que a associação seja destinada à prática de COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS

Source: http://portal.damasio.com.br/Arquivos/Material/Gabarito%20do%20Estudo%20Dirigido%2017%20-%20Direito%20Penal.pdf