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Contrato de Representante Independente - Portugal 1. Objetivo do Contrato: o presente Contrato estabelece os termos e as condições que
Serviços da ACN e Produtos da ACN aos Clientes. Consulte a cláusula 9 e as Políticas e Contrato por um novo período de Vigência, mediante a conclusão do procedimento regem a promoção de Serviços da ACN, Produtos da ACN e da Oportunidade da ACN por Procedimentos para obter informações adicionais.
de renovação e do pagamento da quota de renovação aplicável. A renovação Representantes Independentes da ACN.
O RI é responsável por supervisionar, apoiar e dar formação a quaisquer RIs da sua Linha constituirá um novo Contrato entre o RI e a ACN. Se o RI não proceder à renovação, 2. Disposições gerais: o RI compreende e aceita que:
Descendente relativamente à promoção adequada dos Serviços da ACN, Produtos da o Contrato será cessado no fim do período de Vigência (sujeito a qualquer período (a) o êxito comercial enquanto RI baseia-se exclusivamente no esforço individual do RI e que ACN e da Oportunidade da ACN. As responsabilidades do RI a este respeito encontram-se de carência aplicável) e o RI perde o direito a receber qualquer remuneração futura. não foi nem é prometido ou garantido qualquer tipo de ganho, lucro ou êxito comercial; descritas nas Políticas e Procedimentos.
A ACN poderá, segundo o seu critério, rejeitar um pedido de renovação.
(b) os RIs são remunerados apenas com base na promoção bem-sucedida dos Produtos O RI tem conhecimento de que não é obtida nenhuma remuneração pela promoção bem- 16. Responsabilidade por prejuízos: a ACN será responsável apenas por danos diretos
da ACN e Serviços da ACN e que não é obtida nenhuma remuneração pela promoção da sucedida da Oportunidade da ACN ou pelo patrocínio de novos RIs.
sofridos pelo RI como resultado de conduta negligente dolosa ou grosseira da ACN. Oportunidade da ACN ou pelo patrocínio de novos RIs; A ACN não será responsável por quaisquer outras perdas diretas ou indiretas ou 9. Conformidade com a lei: na promoção dos Serviços da ACN, Produtos da ACN e
pelos prejuízos sofridos pelo RI, incluindo perda de lucros, resultantes de quaisquer (c) os termos contratuais, serviços e produtos, esquemas comerciais e os sistemas de da Oportunidade da ACN, o RI agirá de forma legal, honesta e ética, conforme atos, erros ou omissão da ACN ou de qualquer Parceiro Comercial da ACN, exceto remuneração de empresas de marketing direto não estão sujeitos a análise ou aprovação previsto nas Políticas e Procedimentos e nos websites da ACN. O RI é responsável no caso de conduta negligente dolosa ou grosseira. As partes confirmam que as prévia por nenhuma agência governamental; e pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos locais, nacionais e europeus e limitações de responsabilidade desta cláusula se refletem na consideração prevista (d) os Clientes solicitados pelo RI que celebram um Contrato de Cliente passam a ser códigos do setor aplicáveis à atividade do RI em qualquer país em que o RI exerça neste Contrato e na decisão de cada uma das partes de celebrar o presente Clientes da Nacacomunik, da ACN ou de um Parceiro Comercial da ACN e não têm atividade. Esta obrigação inclui, mas não se limita: Contrato. O RI aceita expressamente que não fará qualquer reclamação contra a qualquer relação jurídica com o RI.
(a) à conformidade com as leis, os regulamentos e os códigos do setor que regem a ACN ou qualquer Parceiro Comercial da ACN (a) pela interrupção ou modificação promoção dos Serviços da ACN, Produtos da ACN e da Oportunidade da ACN, incluindo 3. Definições:
no presente Contrato, os termos em maiúsculas têm o seguinte de qualquer Serviço da ACN ou Produto da ACN; (b) pelas modificações aos termos significado salvo o contexto exija de outra forma.
a proteção do consumidor, as telecomunicações, a venda à distância e os requisitos de e condições da Oportunidade da ACN; (c) pela incapacidade de prestar, ou rejeitar, “ACN” significa Nacacomunik – Serviços de Telecomunicações, Lda., com sede na Av. das Serviços da ACN ou Produtos da ACN a um Cliente, independentemente do motivo; Forças Armadas, 125 – 12.º, Nossa Senhora de Fátima, 1600-079 Lisboa, Portugal, ou, (b) ao cumprimento dos Códigos de Conduta Europeus da Seldia (disponíveis em www.
ou (d) pela cessação, por qualquer motivo, da relação contratual entre um Cliente e consoante o contexto, qualquer membro do Grupo ACN.
seldia.eu) e dos códigos de conduta das Associações de Venda Direta em qualquer país em a ACN ou um Parceiro Comercial da ACN.
“Parceiro Comercial da ACN” significa uma pessoa com a qual o Grupo ACN estabeleceu 17. Indemnização:
o RI indemnizará e isentará o Grupo ACN e os Parceiros Comerciais uma relação comercial para a prestação de Serviços da ACN, Produtos da ACN ou a (c) à obtenção de todas as autorizações, licenças comercias ou registos, incluindo vistos e da ACN de toda a responsabilidade, perdas, danos ou reclamações resultantes de Oportunidade da ACN, mas não inclui Representantes Independentes.
autorizações de trabalho, exigidos em qualquer país em que o RI opte por exercer a sua atos ou omissões do RI que infrinjam este Contrato. A ACN poderá recuperar todas essas obrigações ou custos deduzindo tais quantias à remuneração que deva ao “Grupo ACN” significa todas as pessoas coletivas sob o controlo comum da ACN.
(d) manter registos precisos e completos (tais como, formulários de pedidos, faturas e RI ou através de outros meios legais.O RI indemnizará e isentará a Nacacomunik “Oportunidade da ACN” significa a oportunidade comercial proporcionada pela ACN para recibos) relativos ao exercício da atividade do RI; e e os seus fornecedores de produtos e serviços de toda a responsabilidade, perdas, agir como Representante Independente.
danos ou reclamações resultantes de atos ou omissões do RI que infrinjam este (e) à realização de todos os registos, notificações e procedimentos necessários para garantir “Produtos da ACN” ou “Serviços da ACN” significa, respetivamente, produtos ou serviços a avaliação adequada e o pagamento de impostos (incluindo imposto sobre o rendimento Contrato. A Nacacomunik poderá recuperar essas obrigações ou custos deduzindo oferecidos aos Clientes em qualquer país pelo (1) Grupo ACN ou por (2) um Parceiro de pessoas coletivas e singulares, impostos nacionais ou locais sobre a atividade e IVA), tais quantias à remuneração que deva ao RI ou através de outros meios legais.
taxas governamentais e contribuições sociais (tais como, Segurança Social e pensões). As 18. Lealdade:
durante a Vigência do presente Contrato e por um período subsequente “Contrato” significa a Inscrição, os presentes Termos e Condições Gerais, as Políticas obrigações do RI relativas a questões de impostos encontram-se descritas mais adiante nas de 90 dias, o RI, de forma direta ou indireta: e Procedimentos, a Política de Proteção de Dados e o Plano de Remuneração, estando (a) não tomará medidas para transferir um Cliente, nem solicitará nem induzirá um Cliente cada um deles incorporado por referência. Os termos e condições dos Serviços da ACN e a ser transferido, para um fornecedor de serviços ou produtos semelhantes aos Serviços da (f) a atividade do RI, segundo este Contrato, centrar-se-á na República Portuguesa. O Produtos da ACN fornecidos pelos Parceiros Comerciais da ACN também fazem parte do ACN ou Produtos da ACN, quer o RI tenha ou não promovido originalmente os Serviços da RI poderá promover Serviços da ACN, Produtos da ACN e a Oportunidade da ACN em qualquer país em que o Grupo ACN esteja presente, sujeito à conformidade com a presente “Inscrição” significa o formulário enviado por uma pessoa ou por uma Entidade Comercial (b) não estabelecerá uma relação de trabalho, marketing ou outra relação contratual com Autorizada para passar a ser um Representante Independente da ACN.
(g) o RI fornecerá todas as informações ou documentos que a ACN possa solicitar para “Plano de Remuneração” significa o plano de comissões e bónus específico do país em vigor verificar a conformidade do RI com a presente cláusula. Se a ACN for obrigada ou sujeita (c) não solicitará, incentivará nem convencerá outro RI, ativo ou inativo, a participar num na altura, através do qual um RI é remunerado pela promoção bem-sucedida dos Serviços a fazer qualquer tipo de pagamento de imposto ou outros pagamentos como resultado do programa de venda direta oferecido por outra empresa, independentemente de serem incumprimento desta cláusula por parte do RI, este aceita que a ACN possa recuperar essa produtos e serviços semelhantes aos Serviços da ACN e Produtos da ACN.
“Período de Reflexão” significa o período de revogação de catorze (14) dias que tem início na As obrigações desta cláusula refletem-se na consideração prevista neste Contrato. A 10. Remuneração: não é garantido ao RI qualquer tipo de ganho, lucro ou êxito
violação da presente cláusula poderá resultar (a) na cessação do presente Contrato por “Cliente” significa uma pessoa que compra ou utiliza Serviços da ACN ou Produtos da ACN.
comercial específico. Os ganhos e o êxito do RI são obtidos apenas pela promoção parte da ACN; (b) na perda de todos os direitos e remuneração por parte do RI; e (c) na tomada de medidas por parte da ACN em conformidade com a cláusula 17.
“Contrato de Cliente” significa um contrato entre (1) um Cliente e (2) a ACN ou um Parceiro bem-sucedida dos Serviços da ACN e Produtos da ACN por parte do RI e da Comercial da ACN, através do qual um Cliente adquire ou utiliza Serviços da ACN ou Linha Descendente do RI. A remuneração é paga de acordo com o Plano de 19. Confidencialidade: o RI não revelará a nenhuma outra pessoa o conteúdo do
Produtos da ACN. Um Cliente poderá ter mais do que um Contrato de Cliente.
Remuneração, que faz parte do presente Contrato, e poderá consistir em presente Contrato ou quaisquer informações confidenciais ou Propriedade comissões e bónus com base na utilização dos Serviços da ACN e Produtos da Intelectual da ACN que possam vir a ser do conhecimento do RI, incluindo “Linha Descendente” significa (1) todos os RIs patrocinados por um RI e (2) outros RIs ACN pelo Cliente e na promoção bem-sucedida dos Serviços da ACN e Produtos informações sobre a Linha Descendente do RI. O RI não utilizará essas informações patrocinados por aqueles RIs que, juntos, formam a organização de vendas do RI.
da ACN. O RI aceita que o Plano de Remuneração possa ser modificado pela ACN “Data de Entrada em Vigor” significa a data em que as informações de um RI são aceites 20. Dados Pessoais
11. Faturas:
20.1 Recolha e processamento de dados pessoais do RI: a ACN recolhe, mantém e
“Ferramentas de Trabalho do RI” significa os materiais de marketing adquiridos por um RI O RI fica pessoalmente responsável por quaisquer impostos ou taxas exigidas por lei, processa dados pessoais do RI, no âmbito da Lei Portuguesa da Proteção de à ACN, incluindo o Kit Inicial de Team Trainer, outros materiais de marketing e produtos de contribuições para a Segurança Social e a devida coleta e pagamento de IVA sobre vendas Dados Pessoais – Lei n.º 67/98, de 26 de outubro de 2012 (“Lei”), e de acordo com bem-estar que não tenham sido adquiridos para consumo próprio.
e comissões. O RI manterá todos os devidos registos de modo a assegurar o devido a Política de Proteção de Dados, através de meios eletrónicos e não eletrónicos. “Representante Independente” ou “RI” significa uma pessoa ou uma Entidade Comercial levantamento e pagamento de tais taxas ou encargos. Se, após ter estado inscrito, o RI Os dados pessoais são utilizados pela ACN para (a) o exercício das suas funções Autorizada que celebra um Contrato com a ACN e é autorizada a promover os Serviços da se desinscrever para efeitos de IVA, por motivos voluntários ou por não alcançar o limite segundo este Contrato; (b) o cálculo e pagamento da remuneração ao RI e a ACN, os Produtos da ACN e a Oportunidade da ACN.
de escalão aplicável nesse momento ou por outro motivo, o RI notificará a Nacacomunik outros RIs; (c) a prestação de serviços e produtos ao RI; (d) as comunicações ao por escrito de tal desinscrição catorze (14) dias antes de esta entrar em efeito. Caso o RI se “Propriedade Intelectual” significa todos os direitos de propriedade detidos por qualquer RI incluindo oportunidades de marketing relacionadas com os Serviços da ACN e inscreva para efeitos de IVA em qualquer altura, o RI concorda em facultar à Nacacomunik membro do Grupo ACN, incluindo marcas registadas, marcas de serviços, nomes Produtos da ACN; (e) o desempenho das funções legais, financeiras, contabilísticas uma cópia da certidão de inscrição para efeitos de IVA. Caso a Nacacomunik seja obrigada comerciais, logótipos, materiais protegidos pelos direitos de autor, conhecimentos, e administrativas; e (f) a proteção dos direitos legais e contratuais da ACN. Os ou responsabilizada por qualquer pagamento de IVA às autoridades fiscais, resultantes documentação comercial, métodos de funcionamento, processos e sistemas.
dados pessoais do RI poderão ser transferidos para (a) outros membros do Grupo da não notificação da desinscrição para efeitos de IVA do RI, o RI reconhece e aceita que ACN; (b) empregados, consultores externos e conselheiros; (c) outros RIs; (d) “Entidade Comercial Autorizada” significa uma pessoa coletiva (não singular) que pode a Nacacomunik terá o direito de reaver essas quantias deduzindo-as na conta que o RI Parceiros Comerciais da ACN; e (e) outros destinatários autorizados por lei. Alguns tem junto da Nacacomunik ou por quaisquer outros meios ao dispor da Nacacomunik em destinatários poderão residir noutros países fora da União Europeia, incluindo nos “Políticas e Procedimentos” significa o documento em vigor na altura com o mesmo nome Estados Unidos, que não fornecem uma proteção de dados adequada ao abrigo que rege a promoção dos Serviços da ACN, Produtos da ACN e da Oportunidade da ACN Nos termos do artigo 36 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alterado pela da lei. A recolha dos dados pessoais solicitados na Inscrição é essencial para o Lei 55-A/2010 de 31 de dezembro de 2010 (“Código do IVA”), o RI e a ACN aceitam utilizar desempenho das obrigações da ACN, segundo este Contrato e a lei aplicável. “Vigência” significa (1) o período que tem início na Data de Entrada em Vigor e termina 12 autofaturação para os serviços prestados pelo RI à ACN. O RI autoriza a ACN a elaborar e Caso o RI não forneça estes dados, a Inscrição poderá ser rejeitada ou o Contrato meses após a data em que o RI pagou a quota pelo Team Trainer de Sucesso ou (2) qualquer emitir faturas, corrigir faturas e emitir faturas em duplicado (“Faturas”) em nome e por período de renovação adicional consecutivo de 12 meses.
conta do RI. Esta autorização será válida durante a Vigência do Contrato.
A ACN aceita (a) processar dados pessoais com toda a equidade e legalidade; (b) tomar 4. Estatuto do RI: o RI é um trabalhador independente e não um empregado, sócio ou
As faturas serão preparadas e emitidas pela ACN de acordo com os requisitos legais medidas razoáveis para garantir que os dados pessoais estão completos e exatos; (c) não representante legal da ACN ou qualquer Parceiro Comercial da ACN. O RI poderá aplicáveis. Após o termo de cada período de referência, a ACN enviará de imediato um utilizar dados pessoais para fins ilegais; (d) recolher apenas dados pessoais necessários escolher os seus próprios meios, métodos e modo de trabalho e escolher o horário e-mail para o endereço fornecido pelo RI, notificando o RI da disponibilização de uma para os fins previstos nesta cláusula; e (e) tomar medidas adequadas para manter os e o local das suas atividades, sujeito somente às obrigações do presente Contrato. Fatura e com uma hiperligação para a mesma. Se o RI não reclamar uma Fatura no prazo dados pessoais em segurança de forma a evitar o acesso ou a divulgação a pessoas não No exercício das suas atividades, segundo este Contrato, o RI conduz o seu negócio de 3 dias após a sua receção, a fatura é considerada aceite pelo RI e reenviada à ACN. O autorizadas. O RI poderá exercer os seus direitos, ao abrigo da lei, para aceder e corrigir ou por conta própria e é responsável por todas as despesas, dívidas e obrigações RI e a ACN aceitam que este método de entrega constitui aceitação de faturação eletrónica eliminar os seus dados pessoais de acordo com a lei e os procedimentos da ACN.
incorridas. A ACN não se responsabilizará pelo pagamento ou reembolso dessas em consonância com o Código do IVA. A ACN emitirá faturas com sequência numérica 20.2. Utilização de dados pessoais para comunicações de marketing e pesquisa: sujeita ao
despesas. O RI não tem autoridade para (a) incorrer em obrigações ou dívidas em utilizando um bloco de números atribuído e notificado ao RI. A ACN e o RI manterão, cada consentimento expresso do RI e de acordo com a Política de Proteção de Dados, nome da ACN; (b) assinar documentos, incluindo os Contratos de Cliente ou os um deles, as faturas no seu formato original.
a ACN poderá utilizar os dados pessoais do RI para o envio de comunicações Contratos de Representante Independente, em nome da ACN; (c) receber dinheiro A ACN tomará medidas razoáveis para garantir a autenticidade da origem e a integridade comerciais e de marketing ao RI e para pesquisa científica e de mercado e de outros RIs; ou (d) tomar medidas que possam impor uma obrigação à ACN em do conteúdo das Faturas, incluindo (a) limitar o acesso a Faturas a pessoal autorizado da estudos de opinião. Os dados pessoais do RI também poderão ser transferidos relação a terceiros. O RI confirma que as atividades realizadas por ele, segundo este ACN; (b) exigir ao RI a utilização de um código de utilizador e senha unipessoais para aceder para terceiros, incluindo para membros do Grupo ACN, outros RIs e Parceiros Contrato, não são a sua principal fonte de rendimento e não serão consideradas a Faturas; e (c) empregar outros meios técnicos para prevenir o acesso não autorizado a Comerciais da ACN para este efeito. O RI poderá manter ou retirar, a qualquer como sendo a sua atividade principal.
ou alteração ou eliminação de Faturas. O RI não fará qualquer tentativa de modificação momento, o seu consentimento para a utilização dos dados pessoais do RI por 5. Aquisições do RI: salvo a aquisição do Kit Team Trainer de Sucesso, o RI não é
ou eliminação de qualquer Fatura e prevenirá o acesso não autorizado aos seus dados de obrigado a adquirir Serviços da ACN ou Produtos da ACN. Se o RI optar por fazê-lo, 20.3. Tratamento dos dados pessoais do RI: o RI poderá aceder aos dados pessoais dos
o RI está sujeito aos termos do Contrato de Cliente aplicável, desde que, no caso de O RI e a ACN informarão atempadamente uma à outra de qualquer alteração ao seu nome, Clientes e de outros RIs. O RI tratará estes Dados Pessoais em conformidade com o RI não pagar os Serviços da ACN ou Produtos da ACN, a ACN possa, além das morada ou enquadramento em IVA que possa afetar a emissão de Faturas. O RI é o único a lei e com o presente Contrato, e fornecerá aos Clientes toda a documentação de medidas de correção indicadas no Contrato de Cliente, (a) deduzir essas quantias à responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer obrigações nos termos do Código privacidade exigida pela ACN ou pelos Parceiros Comerciais da ACN. O RI tratará os remuneração devida ao RI segundo este Contrato; (b) impor penalizações razoáveis do IVA que se apliquem às atividades exercidas pelo RI em conformidade com o presente dados pessoais dos Clientes e do RI como informação confidencial. A violação desta e dividendos estatutários; e (c) cessar o presente Contrato.
cláusula constitui motivo para cessação imediata do presente Contrato por parte da 6. Utilização de propriedade intelectual; materiais de marketing e de formação: 12. Cessação: o RI poderá cessar imediatamente o presente Contrato mediante aviso
ACN e para a tomada de medidas por parte da ACN ao abrigo da cláusula 17.
(a) o Grupo ACN é o proprietário exclusivo de toda a Propriedade Intelectual. escrito à ACN durante o Período de Reflexão. Após o Período de Reflexão, o RI 21. Contrato integral: sujeito à cláusula 22, o presente Contrato constitui o contrato
O presente Contrato não concede ao RI quaisquer direitos de Propriedade ou a ACN poderão cessar o presente Contrato mediante aviso por escrito com integral entre o RI e a ACN. Todas as comunicações futuras, declarações, acordos, Intelectual, exceto se utilizar a Propriedade Intelectual da forma prevista neste uma antecedência de catorze (14) dias, desde que a ACN possa cessar o Contrato garantias expressas ou implícitas e condições celebradas por qualquer pessoa Contrato e nas Políticas e Procedimentos. O RI não poderá alterar ou duplicar imediatamente por escrito se o RI violar qualquer um dos termos do presente relativamente à matéria do presente Contrato, quer sejam escritos ou orais, são materiais que contenham Propriedade Intelectual sem a aprovação prévia, por expressamente excluídos e inexequíveis.
escrito, da ACN. A utilização não autorizada da Propriedade Intelectual é ilegal e 22. Modificação: o presente Contrato poderá ser modificado pela ACN ou pelos
constitui motivo para a cessação do presente Contrato. A ACN poderá cessar o 13. Direito de reembolso:
Parceiros Comerciais da ACN a qualquer momento e sem aviso prévio. Qualquer direito de utilização da Propriedade Intelectual a qualquer momento. O direito de 13.1. Período de Reflexão: se o RI cessar o presente Contrato durante o Período de
comunicação efetuada pela ACN ou pelos Parceiros Comerciais da ACN ao RI utilização por parte do RI termina após a cessação do presente Contrato.
Reflexão, o RI poderá (a) exigir que a ACN volte a pagar quaisquer quantias pagas relativa a essas alterações será considerada aviso efetivo, incluindo mas não (b) O RI só utilizará materiais impressos e eletrónicos (incluindo websites) que são à ACN; (b) devolver para reembolso quaisquer Ferramentas de Trabalho do RI se limitando a informações publicadas no MeuACN para os representantes. Ao produzidos ou aprovados pela ACN para promover Serviços da ACN, Produtos da ACN adquiridas à ACN que ficaram por vender, desde que esses itens sejam adequados continuar a promover os Serviços da ACN, Produtos da ACN ou a Oportunidade e a Oportunidade da ACN e para dar formação a outros RIs. A utilização adequada dos para revenda; e (c) cancelar quaisquer serviços adquiridos pelo RI, segundo este da ACN após a notificação, considerar-se-á que o RI consentiu a modificação do materiais de marketing e de formação encontra-se descrita nas Políticas e Procedimentos. Contrato, e solicitar o pagamento de todas as quantias pagas por esses serviços, O RI não está autorizado a obter lucros com a venda ou revenda dos materiais de marketing desde que esses serviços ainda não tenham sido prestados pela ACN. O reembolso 23. Notificações: exceto em relação à notificação de modificações conforme o disposto
ou de formação, mas pode cobrar essas quantias de forma a recuperar custos do RI.
dos Serviços da ACN ou Produtos da ACN adquiridos pelo RI, enquanto cliente, é regido pelos termos e condições aplicáveis na cláusula 22, qualquer notificação segundo este Contrato será feita por escrito e 7. Promoção dos Serviços da ACN e Produtos da ACN: o RI poderá utilizar apenas a venda 13.2. Reembolso de noventa porcento: se o RI cessar o presente Contrato após o Período
enviada por correio postal, fax ou correio eletrónico para a morada ou o número de direta e marketing relacional para a promoção dos Serviços da ACN e Produtos da de Reflexão, o RI poderá solicitar o reembolso de 90% do preço de compra das telefone designado pela parte não notificante. Qualquer período de notificação terá ACN. As práticas autorizadas e proibidas encontram-se descritas nas Políticas e Ferramentas de Trabalho do RI adquiridas por este nos 12 meses anteriores à início no dia em que a notificação é enviada.
Procedimentos. Na promoção dos Serviços da ACN e Produtos da ACN, o RI (a) data da cessação. Para solicitar o reembolso, o RI terá de contactar o Serviço de 24. Transferência: o presente Contrato é vinculativo e vigora em benefício de herdeiros,
terá de se identificar como Representante Independente da ACN; (b) fornecerá Apoio ao Representante da ACN. As Ferramentas de Trabalho do RI que não sejam sucessores e cessionários autorizados da ACN e do RI. O RI não poderá ceder informações completas, verdadeiras e claras sobre os termos, condições e preços; adequadas para revenda e os produtos adquiridos em violação deste Contrato não (c) não utilizará práticas desonestas, enganosas ou desleais nem fará declarações ou transferir os direitos ou obrigações do presente Contrato ou a posição do RI a são passíveis de reembolso. A ACN deduzirá a qualquer reembolso solicitado (a) falsas, exageradas ou enganosas; (d) aconselhará os Clientes sobre os seus direitos qualquer outra pessoa ou entidade sem o consentimento prévio, por escrito, da qualquer remuneração recebida pelo RI relativa às Ferramentas de Trabalho do RI de cancelamento ao abrigo da lei de Portugal; e (e) abster-se-á de explorar clientes devolvidas e (b) quaisquer montantes devidos à ACN.
ACN conforme previsto nas Políticas e Procedimentos.
vulneráveis. Consulte a cláusula 9 e as Políticas e Procedimentos relativamente às 13.3. Devolução das Ferramentas de Trabalho do RI: todas as Ferramentas de Trabalho do 25. Divisibilidade: se se determinar que uma das disposições do presente Contrato é
RI para as quais o RI solicita o reembolso, em conformidade com as cláusulas 13.1 inválida ou inexequível, em parte ou no todo, as disposições restantes não serão Os Clientes têm de preencher e enviar os Contratos de Cliente à ACN por via eletrónica e 13.2, devem ser recebidas pela ACN no prazo de vinte e um (21) dias contados ou em versão impressa. No caso das versões impressas, o RI tem de fornecer ao Cliente desde a data de cessação do presente Contrato. Os pedidos de reembolso só serão uma cópia do Contrato de Cliente preenchido e assinado. A ACN poderá rejeitar Contratos 26. Solicitações dos órgãos de comunicação social: o RI não fará qualquer comunicação
processados depois de a ACN receber as Ferramentas de Trabalho do RI. Se a ACN de Cliente incompletos ou imprecisos. Os Contratos de Cliente só serão válidos após a com nenhum órgão de comunicação social (imprensa, rádio, televisão, Internet não receber as Ferramentas de Trabalho do RI dentro deste período, o RI perde o aceitação por parte da ACN ou de um Parceiro Comercial da ACN.
ou outro órgão de comunicação social) em nome da ACN ou em nome de Nas Políticas e Procedimentos estão disponíveis mais informações sobre o envio de 13.4. Reembolso: a ACN procederá ao reembolso de todas as quantias devidas ao RI no
qualquer Parceiro Comercial da ACN sem a aprovação prévia, por escrito, da ACN. Contratos de Cliente. Poderão aplicar-se requisitos diferentes ou adicionais aos Serviços da prazo de catorze (14) dias após a receção na ACN do aviso de cessação do RI ou, As perguntas dos órgãos de comunicação social relativas à ACN serão submetidas ACN e Produtos da ACN fornecidos pelos Parceiros Comerciais da ACN.
se aplicável, após a receção das Ferramentas de Trabalho do RI para as quais foi 8. Promoção da Oportunidade da ACN: na promoção da Oportunidade da ACN, o RI
27. Renúncia:
a não exigência, por parte da ACN ou do RI, do cumprimento do presente (a) terá de se identificar como Representante Independente da ACN; (b) fornecerá 14. Responsabilidade contratual após a cessação: após a cessação do presente Contrato,
Contrato pela outra parte não afetará o direito da parte renunciante de obrigar a informações completas, verdadeiras e claras sobre a ACN, a Oportunidade da ACN e sobre o RI ficará isento de todas as obrigações, segundo este Contrato, exceto (a) da outra parte a desistir ou solucionar qualquer violação do presente Contrato e não os Produtos da ACN e Serviços da ACN; (c) informará potenciais RIs de que o êxito comercial responsabilidade relacionada com os pagamentos efetuados ao RI pelos contratos será interpretada como uma renúncia pela parte de um pedido de cumprimento do enquanto RI baseia-se exclusivamente no esforço individual do RI; (d) não utilizará práticas que este celebrou enquanto RI; (b) das quantias devidas pelo RI pelos serviços ou Contrato ou danos por qualquer violação continuada ou futura.
falsas, enganosas ou desleais nem fará declarações falsas, exageradas ou enganosas produtos que não sejam passíveis de reembolso ao abrigo da cláusula 13; (c) das acerca da Oportunidade da ACN; (e) não fará declarações, promessas nem dará garantias disposições das cláusulas 9, 17, 18, 19 e 20 e da presente cláusula. O RI não poderá 28. Foro e jurisdição: O presente Contrato rege-se e será interpretado de acordo com a lei
a potenciais RIs de que obterão ou poderão obter determinados ganhos, lucros ou êxito recorrer do montante ou da validade de nenhum acordo ou pagamento decorrente portuguesa e as partes submetem-se, irrevogavelmente, no presente Contrato, à jurisdição comercial ou que esses ganhos, lucros ou êxito comercial são facilmente alcançáveis; e (f) não exclusiva dos Tribunais Portugueses competentes em relação a qualquer disputa informará potenciais RIs de que o êxito e os ganhos enquanto RI dependem da venda dos 15. Renovação:
no fim do período de Vigência inicial, o RI poderá solicitar a renovação do resultante deste Contrato ou a qualquer outra relação contratual entre as partes.
Nacacomunik – Serviços de Telecomunicações, Lda. é membro do grupo ACN Sede social: Av. das Forças Armadas, 125 - 12.º, Nossa Senhora de Fátima, 1600-079 Lisboa, Portugal Pessoa Coletiva nº PT507038690, matriculada na 2ª Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n° 14463 Em vigor a partir de 2 de diciembre de 2013.
Endereço postal: Nacacomunik – Serviços de Telecomunicações, Lda., Apartado 14021, 1064-001 Lisboa, Portugal

Source: http://reps.acneuro.com/ACN-Europe_files/docs/ra/PT-RA-Terms.pdf