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Diário da República, 1.ª série — N.º 114 — 14 de junho de 2012 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
benefício recebido pelo trabalhador, correspondendo a uma forma descentralizada de incentivar novas contratações, Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012
com baixos custos administrativos, e cuja concessão está condicionada à criação líquida de emprego; Em resposta ao agravamento da situação do desemprego c) Criação do «Passaporte para o Empreendedorismo» jovem em Portugal e ao desafio proposto pelo Presidente e do Programa «Portugal Empreendedor», abrangendo da Comissão Europeia aos oito Estados membros que um conjunto de medidas articuladas que desenvolvem apresentam maiores dificuldades de integração da popu- projetos de empreendedorismo levados a cabo por jovens lação jovem no mercado de trabalho, o Governo português ou por empresas que recrutem jovens desempregados há promove o Plano Estratégico «Impulso Jovem» que assenta mais de quatro meses e com qualificações superiores; em três pilares: estágios profissionais, apoio à contra- d) Adoção do Programa «COOP Jovem» como pro- tação e ao empreendedorismo e apoio ao investimento.
jeto de empreendedorismo jovem, apoiando a criação de O Plano Estratégico «Impulso Jovem» atua nos dois cooperativas, através do financiamento direto por cada lados do mercado de trabalho e estabelece as condições cooperante que tenha idade compreendida entre os 18 e para que as empresas criem postos de trabalho qualificados e duradouros, ultrapassando as atuais restrições ao finan- e) Desenvolvimento do programa nacional de microcré- ciamento que enfrentam, e simultaneamente ajustando dito, destinado a facilitar o acesso ao crédito — através da o seu padrão produtivo ao novo paradigma de modelo tipologia MICROINVEST — e a prestar apoio técnico na económico sustentável ambicionado.
criação e na formação do empreendedor durante os primei- Este Plano tem como propósito criar oportunidades de ros anos de vida do negócio, dando prioridade aos casos em ingresso no mercado de trabalho para os jovens portugueses, que o beneficiário ou contratado tenha idade compreendida oferecendo -lhes formação certificada ou formação no posto entre os 16 e os 34 anos e seja um desempregado inscrito de trabalho, sempre com o objetivo de uma posterior relação num centro de emprego há, pelo menos, quatro meses; laboral duradoura com vista a inverter a tendência instalada f) Apoio ao investimento, com uma componente de de aumento do desemprego estrutural entre os jovens.
facilitação de acesso ao financiamento dirigida a peque- Neste contexto, é crucial a criação de medidas e me- nas e médias empresas, através da promoção e reforço canismos que impulsionem a contratação e incentivem dos instrumentos de engenharia financeira, garantindo o empreendedorismo jovem, que facilitem o acesso ao a plena utilização dos instrumentos existentes, podendo financiamento das pequenas e médias empresas e apoiem os mesmos ser reforçados em função dos níveis de exe- a sua inovação e internacionalização.
cução e do estímulo à inovação e internacionalização.
O financiamento do Plano «Impulso Jovem» obedece às linhas estratégicas definidas pela Comissão Interminis- 3 — Determinar a criação da Comissão de Coordenação terial de Orientação Estratégica dos Fundos Comunitários e Acompanhamento, que é presidida pelo Ministro Adjunto e Extracomunitários, assegurando -se que uma parte dos e dos Assuntos Parlamentares, integrando o Secretário de apoios previstos são direcionados para as regiões de con- Estado da Administração Pública, o Secretário de Estado vergência (Norte, Centro e Alentejo), de forma a contribuir do Desporto e Juventude, o Secretário de Estado Adjunto para a redução das assimetrias regionais e para a coesão da Economia e Desenvolvimento Regional, o Secretário de Estado do Emprego, o Secretário de Estado da Agricultura, Considerando a urgência na obtenção de resultados e o Secretário de Estado do Ensino Superior e o Secretário a previsível adesão elevada ao Plano «Impulso Jovem», de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.
assegura -se que a sua operacionalização é feita através de 4 — Estabelecer que a Comissão de Coordenação e Acompanhamento reúne mensalmente com os parceiros sociais para garantir a monitorização externa do «Impulso Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o 5 — Determinar que o «Impulso Jovem» tem um diretor executivo, designado por despacho do Ministro Adjunto 1 — Aprovar o Plano Estratégico de Iniciativas de Pro- e dos Assuntos Parlamentares e do Ministro da Economia moção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e e do Emprego de entre trabalhadores da Administração Médias Empresas — «Impulso Jovem».
Pública, equiparado para efeitos remuneratórios a vogal 2 — Definir as seguintes medidas essenciais do «Im- do conselho diretivo do Instituto do Emprego e Forma- ção Profissional, I. P., com funções de implementação e a) Adoção do Programa de Estágios Profissionais «Pas- saporte Emprego», destinado a incorporar jovens desem- 6 — Estabelecer que o apoio logístico, administrativo e pregados em entidades com ou sem fins lucrativos, em financeiro da Comissão e do diretor executivo é assegurado particular as do setor de bens transacionáveis nas regiões pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., po- de convergência (Norte, Centro e Alentejo), e a facilitar a dendo aquele propor a afetação de trabalhadores deste Instituto transição para o mercado de trabalho nos setores de aposta até ao limite de quatro, sem qualquer aumento de encargos.
estratégica através de um mecanismo de estímulo à con- 7 — Determinar que o disposto nos n.os 3 e 5 é con- tratação, incluindo um prémio de integração dependente cretizado no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da b) Lançamento do apoio à contratação de jovens de- 8 — Estabelecer que a presente resolução produz efei- sempregados de longa duração, através do reembolso das tos à data da sua aprovação e vigora por um período de contribuições para a segurança social, com vista a diminuir a carga fiscal associada à contratação a termo e a reduzir Presidência do Conselho de Ministros, 6 de junho de a diferença entre o custo suportado pelo empregador e o 2012. — O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.

Source: http://www.sou-mais.org/0_content/legislacao/RCM_51A.pdf